(DOC. VP 178.5572.6008.6300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de detração penal e progressão de regime. Superveniência de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Perda do interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do impetrante se não persiste nenhuma utilidade em processar o recurso ordinário em habeas corpus para declarar, ao final, o erro in procedendo do Magistrado da Comarca de Lagoa Santa - MG, quando deixou de aplicar a regra prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a detração já foi realizada pelo Juízo das Execuções Criminais e o paciente já se encontra em regime aberto. 2. Agravo reg

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