(DOC. VP 150.1404.0006.2200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício. Embargos infringentes já julgados. Desprovimento.

«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. 2. Embora o parquet federal alegue a impossibilidade de conhecimento do writ, diante da pendência dos embargos infringentes, constatou-se que o aludido recurso já havia sido julgado. Ademais, estando patente a ilegalidade a que estava submetido o paciente, adequada a concessão de ordem de ofício. 3. Agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote