(DOC. VP 231.2040.6603.5504)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional deferido. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido da prejudicialidade do pleito de progressão de reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote