(DOC. VP 210.8200.9783.3947)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Remiçao. Impossibilidade. Falta de previsão legal.

1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, o qual prevê o benefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/11. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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