Jurisprudência sobre
regime aberto
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201 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Ausência de anotação de faltas praticadas pela sentenciada. Decisão concedeu o regime aberto em junho de 2023. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido
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202 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017 - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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203 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto
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204 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da absolvição, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.
Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redutor. Cabível a aplicação na fração máxima, com fixação do regime aberto. Substituição mantida. Parcial provimento para redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, argumentando que o benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada e que o monitoramento eletrônico é previsto no art. 146-B, IV, da LEP. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Remição da pena por trabalho em regime aberto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«– O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.
1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... ()
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209 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.
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210 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
«1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao LEP, art. 112, «caput e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao LEP, art. 112, caput e ao CPP, art. 573, § 1º, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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212 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
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213 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. ... ()
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214 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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215 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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216 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO SUFICIENTE À ÉPOCA. SUPERVENIENTE FUGA. APENADO JÁ RECAPTURADO. NOVA FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DE EXAMINAR, ATUALMENTE, O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NEGADA NA DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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217 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que resgata, em regime fechado, pena corporal pela prática de roubo majorado e furto simples, este último cometido enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de cumprimento de tempo mínimo e razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ e precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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218 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.
«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... ()
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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO -
Irresignação ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Inviabilidade de consideração do período em que houve o descumprimento das condições impostas em regime aberto como pena efetivamente cumprida, não bastando o mero decurso do lapso temporal, mormente porque se trata de conduta que, em tese, configura infração disciplinar grave (LEP, art. 50, V) - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão insubsistente, determinando-se a instauração de incidente para, diante da hipótese de prática de falta disciplinar de natureza grave, apurar eventual necessidade de regressão do sentenciado a regime mais gravoso, nos termos requeridos - Recurso provido, com determinação.... ()
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220 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primário o recorrente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao recorrente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. ... ()
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223 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto - Recurso acusatório.
Longo período transcorrido desde a interposição do agravo - Superveniência de absolvição em relação ao delito que gerou a prisão preventiva durante cumprimento de pena - Lacunas informativas quanto ao cumprimento das condições do regime aberto ou do próprio término da pena - Ausência de cautelaridade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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225 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).
1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.
Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime aberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a ausência de fundamentação idônea - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que o sentenciado já se encontra cumprindo pena em regime aberto, benefício que foi deferido pelo Juízo a quo durante o trâmite do presente agravo, de rigor a homologação da desistência formulada, para que surta seus efeitos de direito. ... ()
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227 - TJSP. ROUBO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As penas foram bem calculadas e a excepcionalidade da consequência da ação delitiva, conforme consignado na r. sentença, justifica a majoração na primeira fase. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.
«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO.
D.G.L.foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. ... ()
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231 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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232 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido. Apenado que registra condenação por crimes graves, além do cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena no regime aberto anteriormente concedido. Necessidade de prova técnica. Precedentes. Parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
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233 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de sustação do regime aberto - Acolhimento em parte - Cometimento, em tese, de fatos que ensejam a regressão de regime - Inteligência dos arts. 52 e 118, I, ambos da LEP - Precedentes - Cabível a sustação cautelar do regime aberto - Regressão definitiva, pleiteada no recurso, que poderá ocorrer oportunamente, após a oitiva do agravado - Recurso parcialmente provido
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234 - TJSP. Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista a notícia de falta grave praticada pela sentenciada, sustou cautelarmente o regime aberto, determinando a expedição de mandado de captura no regime fechado. Desnecessidade de oitiva da agravante. Sustação cautelar do regime aberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. Precedentes do STJ. Recurso não provido
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Fiscalização eletrônica. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio de fiscalização da execução da pena previsto no art. 146-B, IV, da LEP e no RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.
Princípio da insignificância não incidente. Autoria e materialidade comprovadas. Furto privilegiado que merece reconhecimento. Dosimetria abrandada. Regime aberto mantido. Substituição de pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E ABRANDAR A PENA FINAL PARA 8 MESES DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.... ()
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237 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ORDENA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE HAVIA SIDO IMPOSTA E MANTIDA COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO QUANDO ELE ERA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO ATUALMENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE MANTER ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO.
O agravo é improcedente - ... ()
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239 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do ora agravante, designada audiência para sua oitiva e manutenção do regime aberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto, sendo beneficiado pela progressão ao regime aberto, ocasião na qual ficou ciente das condições impostas, bem como foi advertido de que o descumprimento de qualquer uma delas implicaria na revogação do benefício, bem como de que deveria comparecer, no prazo de 30 dias após sua soltura, no Cartório da Comarca que ele declarou residir para dar início à fiscalização do respectivo cumprimento - Caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, V, incidindo, na espécie, o art. 66, III, «b, e art. 118, I, segunda parte, ambos da LEP - Sustação cautelar do regime aberto suficientemente fundamentada e amparada legalmente, com determinação de expedição de mandado de prisão. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b - Precedente do C. STF - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
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241 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo de direito da execução criminal. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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242 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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244 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Sustação cautelar. Regime aberto. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da prisão domiciliar pode implicar a prática de falta grave disposta no, V da LEP, art. 50 e, por consequência, tal notícia comporta a sustação cautelar do regime aberto até que a pessoa seja ouvida judicialmente sob a imputação
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245 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Prejudicialidade. Consoante as informações prestadas, verifica-se que o pleito do paciente foi diretamente atendido pela autoridade impetrada ao deferir a progressão ao regime aberto, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.08.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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246 - TJSP. Agravo em execução penal - Condições do regime aberto - Monitoração eletrônica - Disposição legal expressa acerca da possibilidade de impor tal exigência para fins de cumprimento de pena em regime aberto - Modalidade de execução penal que ainda se encontra sujeita ao poder de controle do Estado sobre o reeducando - Condição idônea - Recurso a que se nega provimento
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247 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Remiçao. Impossibilidade. Falta de previsão legal.
1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, o qual prevê o benefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/11. ... ()
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248 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto ante a prática de conduta que, em tese, constitui falta grave - LEP, art. 50, V - Sentenciado regularmente advertido das condições do regime aberto - Impetração visando à cassação da decisão e realização de prévia intimação do sentenciado quanto ao fim do prazo de suspensão do dever de comparecimento pessoal em juízo decorrente da pandemia de Covid-19 para o fim de reiniciar o cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Inadequação - Ordem indeferida liminarmente
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249 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.
1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime aberto em 31 de janeiro de 2024. Autoridade judiciária que, após concessão parcial da liminar, enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto. Paciente advertido das condições impostas no último dia 16 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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