(DOC. VP 541.0741.7602.9937)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017 - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO

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