(DOC. VP 241.0280.5324.8978)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar. 2 - O entendimen to firmado pelas instâncias ordinárias está de acordo com a sedimentada jurisprudência do STJ segundo a qual não há como computar, como pena efetivamente cumprida, o período no qual o apenado descumpriu as condições do regime aberto domiciliar. 3 - Agravo regime

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