(DOC. VP 146.6923.3004.9600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Assim, se o apenado submetido a regime aberto estiver cumprindo pena de modo mais severo, como no caso, por superlotação ou precariedade do estabelecimento penal, é permitida, de modo excepcional, a concessão de prisão em regime domiciliar. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o

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