(DOC. VP 883.5099.4309.9979)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reginaldo Pereira Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. Também pleiteou a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu

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