(DOC. VP 721.9127.5568.0654)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, estabelecendo a data de preenchimento do requisito objetivo da progressão anterior como marco para progressão ao regime aberto. 2. O Ministério Público argumenta que a data correta deveria ser a de conclusão do exame criminológico, conforme entendimento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 3. O agravado cumpria pena de 12 anos e 3 meses em regime semiaberto, pelos crimes de tráf

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