(DOC. VP 852.8229.8637.5180)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indefere a progressão ao regime aberto por não se ter cumprido o requisito subjetivo. Agravante que resgata condenação por crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com pena corporal total calculada em 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Grave retrospecto criminal assinalado por delitos de caráter hediondo, cruento, sob o signo da habitualidade delitiva. Exame criminológico. Resultado desfavorável, ao indicar

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