(DOC. VP 940.3304.0312.3695)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. Conquanto não demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão do penitente para obter progressão ao regime aberto, haja vista cuidar-se de execução complexa (sentenciado, primário, em cumprimento de pena oriunda de condenação por tortura praticada contra crianças), sem possibilidade de aferição dos requisitos legais senão com realiza�

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