Jurisprudência sobre
recurso falecimento
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE..
1.A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Continuidade da mãe idosa, inscrita como dependente. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... ()
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455 - TRT2. Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b. Apelo a que se nega provimento.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. ... ()
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457 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.
«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO SOBRE ÚLTIMAS 5 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCORDÂCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO PROVID
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459 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CAUSA SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Apelação interposta pela Credora em face da sentença que a condenou ao pagamento das despesas processuais, em razão da desistência do prosseguimento da fase executiva. ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... ()
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461 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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462 - TJSP. Seguro. Vida. Responsabilidade civil. Suicídio. Prova da premeditação. Ausência. Falecimento ocorrido no prazo de carência de dois anos. Irrelevância. Indenização securitária devida. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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463 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -
Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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464 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. ... ()
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465 - TRF5. Seguridade social. Direito previdenciário. Limites da lide. Recurso. Matéria devolvida. Sindicato. Substituição processual. Poderes. Sindicalizados. Falecimento. Execução. Suspensão. Desnecessidade. Apelo não provido.
«1. Necessidade ou não de suspensão da execução em relação a trabalhadores rurais falecidos, substituídos processualmente pelo Sindicato de sua categoria profissional. Esta é a matéria devolvida à segunda instância. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: REsp 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA AGRAVANTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DO SEU FALECIMENTO, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ante a notícia do falecimento do ora agravante, devidamente comprovado por intermédio da juntada da respectiva certidão de óbito, bem como da prolação de sentença de extinção da punibilidade, com fundamento no CP, art. 107, I, resta prejudicado o exame de mérito deste recurso pela perda do objeto.... ()
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469 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Taxa de conservação de guias e sarjetas, receitas de água e esgoto. Falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de redirecionamento contra seus sucessores. Aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de substituição da certidão da dívida ativa. Espólio do executado que não pode ser incluído na lide quando ocorrido o falecimento antes do ajuizamento do feito. Decisão de extinção da execução mantida. Recurso municipal não provido.
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Devedora. Falecimento. Anterioridade. Notificação extrajudicial. Espólio. Substituição processual. Impossibilidade. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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471 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Falecimento do empregado. Arguição genérica de violação de dispositivo de lei.
«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST superior, ou a alegação de contrariedade a Súmula desta Corte superior. ... ()
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472 - TJSP. Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Ementa: Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Recurso parcialmente provido.
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.
Decisão que determinou a manutenção da genitora do falecido no plano de saúde que já utilizava há 6 anos, na condição de dependente. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravada que já conta com 94 anos de idade e em razão disso está em tratamento periódico, portanto, depende da manutenção do plano de saúde. Agravante que não comprovou a falta de pagamento da integralidade da mensalidade ou inadimplemento suficiente a justificar o cancelamento unilateral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida, com observação de que a aplicação ou não da multa, valor e eventual limitação deverá ser objeto de apreciação, em primeiro lugar, pelo douto juízo singular. Recurso não provido... ()
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474 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Falecimento de recém-Nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do arbitrado a título de danos morais e quantum estéticos. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade analisadas na origem.
1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.
«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... ()
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476 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Pretensão de manutenção de ex-cônjuge. Condição de dependente. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques de benefício previdenciário após o falecimento da titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Readequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que o delito de estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de saques realizados por terceiros de valores relativos a benefícios de titulares falecidos, é crime permanente que se consuma a cada saque indevido do benefício e caracteriza a continuidade delitiva. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR.
Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde de titularidade da falecida esposa do autor. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º e da Súmula Normativa 13 da ANS, além do art. 8º da Resolução Normativa 438/2018 e do art. 24 da Resolução Normativa 557/2022, ambas da ANS. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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480 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento de parte autora. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC, art. 313, I. Demonstração de prejuízo. Ausência de exame. Retorno dos autos a origem. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Prazo. Súmula 7/STJ. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Falecimento de adolescente. Homicídio doloso qualificado. Pedido parcialmente procedente. Montante da indenização inferior ao pedido na inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativa ao Adolescente - Fundação Casa/SP e contra a Fazenda do Estado de São Paulo em razão de falecimento de adolescente, filho da ora agravada, em decorrência de homicídio doloso qualificado, por estrangulamento, enquanto internado junto àquela fundação, cumprindo medida socioeducativa, por outros internos mais velhos e fisicamente mais fortes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral em montante inferior ao pedido na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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484 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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485 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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486 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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487 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO
- Aobrigação acessória imposta aos sucessores de comunicar o óbito do contribuinte, proprietário do imóvel, não elide o dever do credor fiscal de verificar a higidez da Certidão de Dívida Ativa anteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, máxime em se considerando a publicidade do óbito advindo do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTORA QUE COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS, APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Regularização da habilitação do espólio em razão do falecimento de um dos filhos da de cujus. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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492 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.
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493 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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494 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido
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498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ DURANTE A AÇÃO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.
1- Aobrigação de prestar contas pelo exercício da inventariança é personalíssima, tratando-se de obrigação de fazer vinculada à pessoa que exerceu o encargo, sem transmissão aos herdeiros ou ao espólio. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Dano moral. Erro médico. Falecimento de cônjuge e genitora. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial n ão conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. ... ()
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500 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.
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