Jurisprudência sobre
recurso falecimento
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601 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.
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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de segurada em decorrência de atraso na autorização para cirurgia. Inequívoco sofrimento dos autores pelo falecimento da esposa e mãe. Indenização devida. Arbitramento não excessivo. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do segurado. Pedido de diferença de pagamento pela genitora da vítima. Impossibilidade. Subsistência de outro beneficiário. Recebimento administrativo de metade do capital segurado. Diferença não devida. Recurso provido.
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604 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Condição de segurado quando do falecimento para pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da condição de segurado quando do falecimento para o recebimento da indenização securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão de o devedor ter falecido antes da expedição da notificação extrajudicial. O Apelante sustenta que o espólio seria parte legítima para figurar no polo passivo e que a notificação enviada ao endereço do contrato seria suficiente para constituir a mora e viabilizar a sucessão processual. ... ()
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606 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.
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607 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação do espólio. Nulidade dos atos anteriores. Inocorrência. Ratificação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
«1 - Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcdm. Doação com reserva de usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de usufrutuário. Implemento de condição suspensiva. Hipótese de incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.
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611 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED.
1.Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. ... ()
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612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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613 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Notícia superveniente de falecimento do interessado. Imóvel que não perde a qualidade de bem de família com relação à interessada e ora viúva. Súmula 364/STJ. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... ()
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616 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de nexo causal entre o posterior falecimento do menor e os procedimentos hospitalares.. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte do filho dos autores e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte por demandar necessário reexame de prova. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Acidente de trânsito. Falecimento. Culpa concorrente. Ausência de comprovação. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que não restou demonstrada nos autos a culpa concorrente da vítima, é certo que a alteração de tais premissas exigira nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DE REMISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Questão discutida nos autos que consiste na verificação da existência de falha na prestação do serviço pela ré, em razão da negativa de cobertura de remissão do pagamento de mensalidades, pelo período de dois anos, após o falecimento do titular do contrato de plano de saúde, nos termos das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DA DEPENDENTE À PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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624 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deferimento de pensão mensal em face de perda da capacidade laboral. Parcela única. Falecimento do reclamante após o deferimento da pensão pela Vara do trabalho. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«A tese sustentada pela Turma para afastar a afronta ao art. 949 do Código Civil foi de que a pensão deferida pelo Tribunal Regional decorreu da inabilitação do reclamante para o exercício de suas atividades, e não em razão de tratamento médico ou de lucros cessantes, razão pela qual não se limitava à data do óbito. Os julgados apresentados ao confronto, de outra parte, abordam discussão em torno da vitaliciedade da pensão, no entanto, a Turma não emitiu tese sobre o aspecto de a pensão vitalícia ser incompatível com um valor pré-fixado que corresponda a tempo superior àquele em que teve vida o reclamante, discussão travada nos arestos paradigmas. Assim, uma vez evidenciada a inespecificidade dos julgados frente ao caso concreto, os embargos não merecem processamento. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo espólio de Lucimara Casarin Palma contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o município de Paraisópolis, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da autora. O apelante requer a anulação da sentença para possibilitar a sucessão processual e a restituição de valores gastos com a compra do medicamento, além da majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Falecimento do sócio. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 392/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de fato. Falecimento de sócio. Sucessão. Continuidade empresarial. Prova. Ausência. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Acordo firmado entre as partes. Falecimento da ré antes da homologação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ação personalíssima. Precedentes. Acordo. Possibilidade de ser considerado como prestação de contas. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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629 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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630 - STJ. Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BEM QUE DEVERIA COMPOR O INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO «DE CUJUS APÓS SEU FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE.
Sentença que julgou procedente ação de exigir contas para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.411,00 em favor dos autores, correspondente a 50% do valor de avaliação do veículo à época da concretização do negócio, devidamente atualizado. Extratos bancários que revelam o recebimento de valores pela inventariante, após o falecimento do genitor dos autores, de iniciativa da atual proprietária do veículo. Transferência do bem que também se deu após a morte do «de cujus". Negociação de iniciativa da inventariante que constituiu verdadeira ocultação de bem do inventário. Partilha que deve ocorrer com base no valor de mercado do bem, à época da venda. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Procedimento de inventário e partilha. Indispensabilidade. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER IMPUTADO AO AUTOR.
CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO de contratante de empréstimo consignado que deixou de ser pago em razão do seu falecimento, requerendo a condenação dos herdeiros ao pagamento do valor devido. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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636 - TJSP. Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.
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637 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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638 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU.
É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade. Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais após o período de remissão. O consumidor tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando a titular era viva. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Dano moral configurado. A cláusula que impõe o cancelamento do plano após a remissão é abusiva, contrariando expressa disposição legal, bem como súmula normativa da agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde. O desassossego e abalo psicológico experimentado pela autora diante da incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde nos moldes até então prestados, por não lhe ter sido facultada a permanência no plano do qual era beneficiária, enseja reparação por dano moral, o qual decorre in re ipsa. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cooperativa. Falecimento de cooperado. Cota-parte. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... ()
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642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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643 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos morais. Anotação de falecimento em 2ª via de certidão de nascimento. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização a título de danos morais, por ter sofrido grande constrangimento decorrente de anotação do seu falecimento na 2º via de sua certidão de nascimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Majoração dos danos morais em virtude de falecimento de genitor. Pedido expresso. Acórdão ultra petita. Não verificado. Pedido de alteração do índice de correção monetária. Inovação do recurso. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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647 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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648 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte natural. Falecimento do segurado por doença infecciosa. Negativa de pagamento do capital segurado à beneficiária. Descabimento. Vigência da apólice quando do sinistro, uma vez que o último prêmio mensal pago garantia sua vigência até o dia idêntico do recolhimento no mês subsequente, data esta posterior à morte do segurado. Distrato (resilição) requerido pelo estipulante que só poderia surtir efeito depois de trinta dias, conforme carência estabelecida na apólice. Falecimento do segurado decorrente de moléstia contraída durante a vigência da apólice. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.
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649 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... ()
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