Jurisprudência sobre
recurso falecimento
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851 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Indispensável o procedimento de inventário e partilha. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Omissão. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de genitor. Graves lesões. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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854 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.
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855 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 20/12/2019. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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856 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo".... ()
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857 - TJRS. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.
«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falecimento de preso. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Pensionamento. Termo final. Idade em que o preso completaria 65 anos. Precedentes. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser razoável o valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para a mãe do de cujus, e de R$ 10.000,00 para os demais autores, irmãos do falecido. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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859 - TJSP. Plano de Saúde - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento do titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC- Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 24 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 24 anos de idade (considerando que a autora conta com quase 60 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento do titular- Precedente STJ- Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso desprovido
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TERIA INFORMADO, NO SISTEMA DO TJRJ (DCP), TER O(A) EXECUTADO(A) NASCIDO(A) NA DATA 29/03/1904, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDO SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DO FIM DA PESSOA NATURAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS, TAIS COMO AS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PARA POSSIBILITAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE VIDA DA PESSOA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento por omissão médico-hospitalar. Pensão em parcela única. CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal nos embargos na origem. Violação. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/5/2019. ... ()
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862 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.
«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... ()
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863 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... ()
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865 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. DECISÃO QUE INDEFERE A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGENCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
art. 22, § 4º da Lei 8906/94, que possibilita ao advogado, requerer ao juízo a reserva dos honorários contratuais, se o advogado fizer juntar aos autos o contrato de honorários, devendo ser pago a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, ressalvado o pagamento anterior. Verba honorária que tem natureza alimentar e que é direito autônomo do advogado, não se subordinando o seu pagamento aos procedimentos da sucessão processual, por inexistir dependência ou acessoriedade. Reserva de honorários que deve ser deferida. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB, art. 169, I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. ... ()
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869 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.
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870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação por danos morais. Falecimento do autor após o ajuizamento da demanda. Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito. Inteligência do CCB, art. 943. Transmissão do direito aos herdeiros, dada sua natureza patrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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872 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte de militar, na integralidade dos proventos que percebia. Admissibilidade. Falecimento ocorrido antes do advento da Lei Complementar 1013/07, inaplicável no caso. Hipótese. Observância. Decisão de procedência da pretensão das pensionistas mantida. Recurso não provido.
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873 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE VIÚVA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO.
Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. condenado a manter a autora no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento do titular, e a pagar indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Falecimento da parte. Recurso de apelação interposto em nome da parte falecida. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.
1 - Cotejando-se as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a questão de mérito sequer foi apreciada, tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Assim, como a tese de defesa aventada pelo recorrente não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 211/STJ ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
Pretensão à exibição de documentos e fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contas correntes mantidas por ex-pensionistas para o recebimento de benefício previdenciário - Alegação de que o falecimento dos segurados não foi comunicado ao ente público tempestivamente - Informações que possuem natureza eminentemente documental - Possibilidade de obtenção dos dados por meio de cautelar preparatória, inclusive através de terceiro, que é mero instrumento para obtenção da informação - Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC, quanto no art. 318 e seguintes da lei processual. APELO DO ESPÓLIO DE NONETTE PENHA contra a sentença que indeferiu a extinção do processo mesmo após o cumprimento da obrigação, mantendo a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de forma solidária com os demais requeridos - acervo probatório dos autos que demonstra a restituição dos valores recebidos de forma indevida pelo espólio de Nonette Penha quando da juntada da contestação - necessidade de exclusão do corréu da lide, com resolução de mérito, pelo cumprimento da obrigação - Recurso provido. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA a fim de ver declarada a ilegitimidade de parte, a falta de pressupostos da ação e afastar a aplicação de multa cominatória em seu desfavor - acolhimento em parte - O arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação específica está condicionado ao insucesso na tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, requisitos não satisfeitos no caso sub judice - entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000) - Reconhecida, porém, a legitimidade do BB e a regular existência dos pressupostos da ação, ficando mantida a determinação de entrega dos documentos e das informações conforme a r. sentença de primeiro grau. EXCLUSÃO, de ofício, da lide do ESPÓLIO DE ONDINA RODRIGUES, por ausência de citação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada em parte. Recurso do espólio de Nonette Penha provido. Apelo do Banco do Brasil parcialmente provido... ()
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876 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida por Juizado Especial ajuizado perante o juízo cível. Falecimento da exequente. Espólio. Interesse de incapaz. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º.
«01. A Lei 9.099/1995, art. 8º dispõe expressamente que «não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... ()
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878 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas para concluir que, na hipótese ora em exame, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou a substituição da CDA quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da ação. ... ()
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879 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É
evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa 13/2010 da ANS). ... ()
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884 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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885 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado
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886 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.
1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do CPC, art. 75, segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Responsabilidade civil objetiva do hospital ora insurgente. Falecimento de pessoa que possui relação de parentesco com os ora recorridos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011) ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação para recebimento das parcelas vencidas e incorporação de parcelas vincendas a título de cesta alimentação em proventos de aposentadoria. Decisão deferindo antecipação de tutela e posterior julgamento improcedente da demanda. Ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Falecimento do participante. Decisão que indeferiu a autorização para implementação de desconto nos valores recebidos por pensionista. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação para recebimento das parcelas vencidas e incorporação de parcelas vincendas a título de cesta alimentação em proventos de aposentadoria, em que foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela com posterior julgamento improcedente da demanda. A entidade de previdência privada postulou o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos e, após o falecimento do participante, foi proferida decisão indeferindo a autorização para implementação de desconto nos valores recebidos por pensionista. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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892 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.
«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Alegada ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Apelação. Curatela. Falecimento do interditando. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Inconformismo sustentando o descabimento da condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária desprovido de litigiosidade. Sentença reformada. Recurso provido
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895 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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896 - TJPR. Apelação cível. Inventário. Ação de prestação de contas. Sentença que reconheceu o dever da requerida de prestar contas. Falecimento da inventariante. Extinção do processo. Ação de natureza personalíssima. Impossibilidade de substituição pelos herdeiros. Recurso de apelação não provido. CPC/2015, art. 313.
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897 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.
Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... ()
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898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.
Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... ()
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899 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017).... ()
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