(DOC. VP 202.6301.8001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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