Jurisprudência sobre
mutuo bancario
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451 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Multa diária pertinente ao caso concreto. Incidência mantida. Impossibilidade da devolução do valor anteriormente descontado. Ausência de prova do empréstimo e respectivas parcelas. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.
A prescrição da ação de produção antecipada de provas, objetivando a exibição de contrato de mútuo bancário, para avaliação da eventual revisão de suas cláusulas e restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, ocorre no prazo de dez anos, contados da respectiva celebração contratual, na forma do CCB, art. 205. No caso, como transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, devendo ser mantido reconhecimento da prescrição da pretensão. ... ()
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453 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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456 - TJMG. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido
«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Limitação afastada.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo Bancário. Imposição de plano de previdência privada. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. Nulidade da proposta de previdência declarada. Devolução em dobro dos valores descabida porque o pagamento decorreu de obrigação contratual contraída. Pedido de indenização repelido porque os fatos narrados não extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Acolhimento da pretendida majoração. Juros de mora incidentes a contar do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido desprovido o recurso do réu.
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461 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o 2170-36/2001). Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.
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463 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Aferição da exorbitância com base na taxa média de mercado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Cobrança. Inadmissibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de contratos de mútuo bancário - Apelação da requerida - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido... ()
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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação revisional. Mútuo bancário. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Inexistência de omissão ou contradição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Contrato de mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura comprovada. Quadro de descontos indevidos e cobranças pessoais do autor que enseja sofrimento anormal. Valor arbitrado que é montante suficiente à composição do dano sofrido. Redução do valor. Impossibilidade. Observância da diretriz traçada pelo CCB/2002, art. 944. Recurso não provido.
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470 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.
A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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471 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.
A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.
A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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473 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito consignado em folha de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar, para limitar a 15%, para cada casa bancária, o desconto de parcelas relativas a empréstimo concedido a recorrida. Necessário respeito aos termos dos contratos firmados. Segundo banco estranho ao feito. Impossibilidade de limitar direitos de quem não é parte no feito. Pedido, ainda, de abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Não apreciação do tema pelo juízo singular. Exame que implicaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
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474 - STJ. Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.
«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento).... ()
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475 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo bancário. Comissão de permanência. A cobrança de comissão de permanência é possível por permissão do banco central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado, tratando-se de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora, sendo inadmissível, entretanto, a cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros e multa contratual). Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, no particular.
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476 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO.
1. Em se tratando de produção antecipada de provas para exibição de contratos de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Pretendida tutela de urgência voltada à cessação dos descontos das prestações relacionadas a mútuo bancário supostamente contratado por terceiro, estelionatário, em nome da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos até aqui apresentados não evidenciando verossimilhança. Cenário diante do qual não há como, neste passo, ordenar a suspensão da exigibilidade das prestações do mútuo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida (pmcmv). Prazo de entrega do imóvel. Impossibilidade de vinculação a contrato de mútuo bancário. REsp Acórdão/STJ. Julgamento de recurso repetitivo de controvérsia. Tema 996/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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481 - TJSP. "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"
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482 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.
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483 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Mutuário que é policial militar. Desconto das parcelas diretamente do holerite e ou da conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Princípio da dignidade humana. Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida. Aplicação do Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Parcial procedência da ação reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.
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484 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. Sentença de improcedência. Ausência de interesse processual. Contratos de mútuo bancário. Hipótese em que não há relação de administração de recursos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.293.558/PR. Extinção, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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487 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Insurgência por parte de instituição financeira contra limitação do valor das prestações mensais a 30% dos vencimentos auferidos por funcionária púbica. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto estadual 51314/06 e de readequação dos descontos para o percentual de 50%. Impossibilidade. Observância aos princípios da dignidade humana, proteção do salário e razoabilidade e preservação do caráter alimentar da remuneração. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação revisional. Mútuo bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Inexistência de omissão ou contradição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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489 - TJSP. JUTIÇA GRATUITA -
Benesse já concedida pelo juízo «a quo - Sem interesse recursal - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Indenizatória. Danos materiais (repetição de indébito) e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir da autora em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas.... ()
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492 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.
1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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494 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.
«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.
«1. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. ... ()
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496 - TJSP. Competência. Cobrança. Contrato de seguro, acessório ao de mútuo bancário. Pretensão ao recebimento da indenização, em razão de morte. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da segunda subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 63/2013, art. 5º, II.4. Não conhecimento da apelação, com remessa determinada
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Tutela de urgência deferida na origem para suspender os descontos de parcelas de empréstimo bancário. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Matéria que demanda regular contraditório. Autor que recebeu o valor do mútuo bancário. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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499 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«6. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp 271.214/RS, 2ª Seção, J. em 12/3/03), limitada à taxa contratada.... ()
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500 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.
«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... ()
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