(DOC. VP 972.0276.9180.6865)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL A CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato objeto da ação de busca e apreensão. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise de documentos que comprovariam o pagamento de R$ 35.000,00 na compra de um veículo e quanto à tese de que teri

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