Jurisprudência sobre
mutuo bancario
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401 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito imobiliário. Regularidade do critério de atualização do saldo devedor antes do abatimento das parcelas pagas. Reconhecimento. Reajuste do saldo devedor precedente ao abatimento das parcelas pagas, por si só, não viola a lei. Circular 1278/88 e Resolução 1980/93, ambos do BACEN. Recurso parcialmente provido.
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402 - STJ. Alienação fiduciária. Juros. Capitalização. Ação revisional. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (2.170-36/2001). Hermenêutica. Lei especial. Preponderância.
«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.... ()
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403 - TJSP. Contrato. Compra e venda com mútuo bancário. Legalidade da utilização da tabela price, eis que não implica prática de anatocismo. Pedido de rescisão do contrato e repetição das prestações pagas fundado na insuficiência financeira do mutuário. Impossibilidade. Negócio que não caracteriza compromisso de compra e venda. Recurso não provido
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404 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.
«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... ()
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405 - STJ. Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.
«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... ()
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406 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01), admite-Se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Agravo regimental desprovido.
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407 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Executividade plena. Garantia por nota promissória. Irrelevância. Execução que pode se fundar em mais de um título. Responsabilidade da devedora e dos garantidores. Memória do cálculo, ademais, que atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido
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409 - TARJ. Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.
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410 - TJSP. CONTRATO. Mútuo bancário. Documento comum às partes. Exigência de exibição. Obrigatoriedade, entretanto, desde que haja sido providenciada a interpelação do obrigado. Prova de expedição da notificação premonitória ou de seu recebimento pela instituição financeira. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()
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412 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação para o pacto de juros. Inexistência. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Medida Provisória 1963-17/00. Suficiência da previsão contratual acerca da taxa anual de juros. Cálculo exponencial da taxa mensal. Tema pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.
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414 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Prova não contrastada por outra de igual quilate. Correta declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial derivados de contratos de empréstimos junto à instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Mútuo - Cobrança de juros remuneratórios em patamar considerado abusivo - Violação a direitos da personalidade, que geraria dano moral - Não reconhecimento: - A contratação de mútuo bancário onde são aplicados juros remuneratórios considerados abusivos, por si só, não acarreta o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral. ... ()
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416 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03) , não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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417 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Devolução em dobro. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente interesse recursal no tocante à devolução em dobro. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... ()
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419 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Decisão agravada em consonância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.
«1. A alteração pelo Poder Judiciário da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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421 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido
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422 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Descontos automáticos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente de correntista-devedor. Possibilidade. Autorização contratual. Requisito. Condição. Limitação a 30% (trinta por cento) do numerário. Necessidade. Preservação do sustento do consumidor e de sua família. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido nessa parte.
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423 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 461. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.
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424 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Contrato regido pelo CDC. Cláusula válida, desde que não cumulada com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (recurso especial 1.063.343/RS). Recurso do réu improvido.
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Mútuo bancário para aquisição de veículo. Quitação. Negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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426 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Juros abusivos (17,19% a.m. 570,94% a.a. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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427 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.
Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.... ()
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428 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()
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430 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade da contratante. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapasse 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Julgamento que se deu de acordo com o pedido formulado e não pela nomenclatura da ação, equivocadamente atribuída. Inocorrência de julgamento «extra petita. Sentença mantida. Recurso improvido.
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431 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Mútuo bancário. Débito automático. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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432 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Em se tratando de ação revisional de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento à súplica do autor. Inconformismo do mutuário.
«1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCÁRIO.
Execução fundada em contrato de mútuo bancário. Não localização dos devedores e nem de bens penhoráveis deles ao longo de toda a execução. Sentença de extinção com fundamento em prescrição intercorrente. Cabimento. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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436 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por Título Extrajudicial. Termo de renegociação da dívida. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Ilegalidade da capitalização. Juros pós-fixados unilateralmente. Prova pericial. Capitalização demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Inexistência de débito afirmada. Insurgência do banco, pretendendo a revisão da avença com a repetição do indébito. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito, pronto e acabado. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Repetição de indébito. «quantum debeatur apurado pelo perito judicial. Acolhimento pretendido pelo correntista. Descabimento. Necessidade de recálculo do saldo devedor observados os parâmetros delineados pela monocrática. Montante do ressarcimento a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.
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439 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Exigência de encargos excessivos solucionada com repetição de indébito. Cálculo equivocado resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Má-fé do credor descaracterizada. Abalo moral inocorrente. Lucros cessantes insubsistentes. Verba indenizatória indevida. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
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440 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Pluralidade de contratos. Descontos das parcelas em conta corrente onde creditados os vencimentos da autora. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Possibilidade. Natureza alimentar caracterizada. Necessidade, contudo, de ajuste dos contratos para que os descontos possam honrar prestações mensais dos três empréstimos vigentes. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido, com observação.
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441 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisão. Pedido de substituição dos juros remuneratórios tão somente pela correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de situação financeira deficiente do autor da ação. Insubsistência. Estipulação da taxa de juros remuneratórios que é livremente ajustada. Cumprimento das condições contratuais. Prevalência. Sentença reformada com julgamento de improcedência da ação. Apelação provida.
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443 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.
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444 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Juros. Usura. Precedentes do STJ.
«1- A jurisprudência da Corte entende que, «em regra, ao mútuo bancário, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), aplicando-se a Súmula 596/STF. ... ()
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445 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, independentemente de sua natureza (corrente ou salário), respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. CCB, art. 421. Limitação dos descontos mantida. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Multa diária pertinente ao caso concreto. Incidência mantida. Impossibilidade da devolução do valor anteriormente descontado. Ausência de prova do empréstimo e respectivas parcelas. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.
A prescrição da ação de produção antecipada de provas, objetivando a exibição de contrato de mútuo bancário, para avaliação da eventual revisão de suas cláusulas e restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, ocorre no prazo de dez anos, contados da respectiva celebração contratual, na forma do CCB, art. 205. No caso, como transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, devendo ser mantido reconhecimento da prescrição da pretensão. ... ()
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448 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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