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(DOC. VP 137.5691.8001.6000)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação para o pacto de juros. Inexistência. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Inteligência da Medida Provisória 1963-17/00. Suficiência da previsão contratual acerca da taxa anual de juros. Cálculo exponencial da taxa mensal. Tema pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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