(DOC. VP 147.7895.3005.0200)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03), não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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