Jurisprudência sobre
mutuo bancario

501 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL. INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

1. Não conheço do recurso relativamente aos juros remuneratórios, pois a pretensão de limitação dos índices pactuados já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exibição de documentos. Contrato. Mútuo bancário. Instituição bancária ré que alega não ter recebido o pedido administrativo e, não resistindo, concorda com a postulação judicial, pede prazo e faz a exibição. Inexistência de lide. Encerramento do processo, tributada a sucumbência ao autor pelo princípio da causalidade. Inversão pretendida. Concessão da gratuidade da justiça. Desacolhimento. Assistência judiciária como fator de isenção apenas nos autos do processo. Benefício que não abrange a remuneração devida ao banco pela extração e encaminhamento a Juízo das peças desejadas. Possibilidade de as despesas serem objeto de débito na conta corrente do apelante, querendo o apelado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO. MANTIDA. AJG. CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Em se tratando de ação revisional de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Quantia arbitrada a título de danos morais que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o réu e conceder lenitivo às vítimas. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso dos autores e recurso do réu desprovido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Mútuo bancário. Celebração com pessoa posteriormente judicialmente declarada interditada por ser portadora de doença mental incapacitante para a prática de atos da vida civil. Evidências de existência dessa patologia já ao tempo da celebração. Nulidade do ato. Caso, todavia, em que se preserva o direito do credor ao recebimento do principal, monetariamente corrigido, para obstar enriquecimento ilícito da outra parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas diretamente em conta-salário do mutuário. Desconto, em si mesmo considerado, que não caracteriza cláusula potestativa. Abuso de direito afirmado apenas na hipótese de sua exorbitância. Ausência de demonstração de comprometimento à sobrevivência do correntista. Onerosidade excessiva não configurada. Princípio fundamental da dignidade humana não violado. Impenhorabilidade salarial inocorrente. Desconto mensal, todavia, limitado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito. Hipótese de prestações continuadas. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Instrumento firmado em agosto de 2005, vencimento da última parcela em setembro de 2009 e demanda ajuizada em novembro 2010. Lapso prescricional de cinco anos não reconhecido. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em mútuo bancário. Descabimento. Descompasso de numeração do CNPJ na guia de recolhimento de custas. Fato que quando cotejado com a procuração e a inicial não sinaliza, forçosamente, irregularidade alguma capaz de «dificultar o julgamento de mérito. Ordem de emenda da exordial que não encontra ressonância em quaisquer das hipóteses previstas pelos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recursos Especiais repetitivos 1.061.530/RS, 1.112.879/PR e 1.112.880/PR). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Descontos em conta corrente. Limitação. Dano moral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo regimental que, com argumentação dissociada do que foi decidido, deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Preliminares que se confundem com o mérito, sendo com ele analisadas. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA MÉDIA DE JUROS -

Interposição contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, superior à média de mercado - Cobrança, por ora, não manifestamente abusiva - Aplicação, ademais, da Súmula 380 do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pleito de redução das taxas de juros contratuais à média do mercado, dano moral e restituição de indébito. Abusividade não verificada considerando os riscos envolvidos nas operações Precedentes jurisprudenciais C. STJ REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp n.1.949.441/SP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil contratual. Contrato de compra e venda de bens móveis coligado a contrato de mútuo bancário. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça à autora. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mútuo bancário. Declaratória de nulidade de contrato. Indenizatória. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo - TAXA MÉDIA DE JUROS - Interposição contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, superiores à média de mercado - Cobrança não manifestamente abusiva - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Dinheiro do empréstimo utilizado para aquisição de veículo. Inadimplemento do mutuário sob o argumento de dificuldades financeiras. Pedido de rescisão contratual, entrega do veículo e devolução dos valores pagos em face da instituição financeira credora do numerário disponibilizado em favor do autor. Impossibilidade. Bem adquirido que não pertencia ao banco réu. Ademais, a rescisão de empréstimo não desfaz a compra e venda aperfeiçoada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. CONTRATO. Mútuo bancário. Ação de obrigação de fazer objetivando exigir de financeira confecção de cálculos relativos a dívida, evidenciando valor principal, juros, encargos, despesas contratuais e multa, entre outros. Inadmissibilidade. Elaboração de cálculos não exigida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que dispõe somente quanto à clareza de informações nos contratos, inexistindo, ainda, diplomas administrativos expedidos por autoridades monetárias para tal fim. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris. Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Autorização de desconto das parcelas em conta corrente de titularidade do contratante. Autonomia de vontade e liberdade na contratação. Operações contraídas de forma espontânea e ciente de que o valor das prestações comprometeria mais de 30% dos rendimentos do autor. Legitimidade das retenções efetuadas pelo Banco réu diretamente na conta como forma do pagamento do valor da dívida contraída. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. *Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cobrança (mútuo bancário) em fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre imóvel hipotecado à terceira em garantia de financiamento, ainda que se trate de bem de família - Agravo de instrumento desprovido - Alegada omissão no acórdão embargado por não definir o responsável pelas custas devidas ao cartório de imóveis para o cancelamento da penhora - Inovação recursal em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Precedentes - Embargos não conhecidos.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.293.558/PR, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 83/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Via recursal especial. Impossibilidade.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária do excônjuge da executada. Contrato de mútuo realizado quando a executada ainda era casada. Pretensão de penhora (quinze anos após o negócio e oito anos depois da dissolução do casamento) para estender os efeitos de sua execução judicial a terceiro (o ex-cônjuge), que não se obrigou pelo débito, nem tampouco garantiu o seu pagamento. Inadmissibilidade. Ainda que o mútuo bancário pudesse há quinze anos ter trazido proveito econômico ao então cônjuge da devedora, houve, cinco anos depois, a dissolução do casamento, com a partilha dos bens, de modo que cessou a responsabilidade patrimonial que poderia alcançá-lo, estando a pretensão do exequente (a de somente agora contristar-lhe os bens) coberta pela preclusão. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Violação ao art. 42, «caput, do CDC. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Comissão de permanência. Pactuação. Possibilidade. Excluídos demais encargos moratórios.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos monitórios. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula 472/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Mútuo bancário. Comprovação. Disponibilidade dos valores em conta bancária. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incumbe ao autor provar a existência da relação jurídica entre as partes e discriminar, na petição inicial, a efetiva existência de encargos abusivos e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do CPC, art. 330, § 2º, o que não foi observado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRS.  

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDOS. INÉPCIA. EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.

1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Entrega, pela compradora à vendedora, de outro veículo automotor como parte de pagamento, além de assunção de pagamento de mútuo bancário, relativo ao veículo adquirido. Mora da compradora, que deixou de pagar parte das parcelas do mútuo. Ausência de inserção de cláusula de reserva de domínio ou de propriedade fiduciária, razão pela qual, à míngua de propriedade ou de posse, a recuperação consentida do bem pela vendedora implica necessariamente em distrato, com restituição das partes ao estado anterior. Danos morais não deflagrados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, para limitar os descontos realizados pelo requerido a 35% da renda líquida da autora e redução do valor das parcelas de mútuo bancário - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Desconto do empréstimo consignado que não ultrapassa a margem e prestação de mútuo debitada em conta de energia que, a princípio, observa o valor contratado, inexistindo demonstração de que os juros foram aumentados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimos consignados - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Sentença que reconheceu a contratação fraudulenta dos empréstimos consignados, não solicitados - Banco réu conforma-se com a declaração de inexistência de relação jurídica, ponto que, em relação a ele, fez coisa julgada - Recurso do autor buscando a confirmação da tutela de urgência para impedir descontos indevidos - Confirmação da tutela é decorrência lógica do acolhimento do pedido principal - Banco comprovou, ademais, o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo bancário. Capitalização. Pactuação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote