(DOC. VP 241.1081.0838.1565)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01), admite-Se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Agravo regimental desprovido.

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