(DOC. VP 334.3731.6647.7489)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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