(DOC. VP 639.3995.8282.0496)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença que ultrapassam aquelas definidas pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 2. Razões de apelação que estão dissociados dos fundamentos da sentença, pois tratam de produto bancário e juros diversas daquelas que foram efetivamente contratadas e que compõem a controvérsia no processo. Recurso desprovido. S

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