(DOC. VP 103.1674.7494.1300)

STJ. Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.

«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativame

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