(DOC. VP 106.8613.9000.1300)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«6. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp 271.214/RS, 2ª Seção, J. em 12/3/03), limitada à taxa contratada.»

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