Jurisprudência sobre
ilicito trabalhista

451 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL .

A parte reclamante, apenas após a interposição do recurso de revista, denunciou a deserção do recurso ordinário da parte adversa ao argumento de que as custas processuais foram recolhidas de forma incorreta. A matéria não foi invocada nas razões do recurso de revista, sendo imprópria a sua alegação nessa fase processual, sob pena de inovação recursal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA A EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que os trabalhadores que exercem as funções de motorista e de ajudante estão enquadrados na exceção do, I do CLT, art. 62, não servindo o tacógrafo como meio de controle da jornada de trabalho. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, observa-se que a decisão do Tribunal Regional reforça a autonomia da vontade coletiva das partes, por decidir de acordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedente. Agravo não provido.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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454 - TRT15. Menor. Criança e adolescente. Prestação de serviços. Nulidade. Conseqüências. Violação do CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O reconhecimento da nulidade da relação de emprego, pelo desrespeito da norma constitucional que proíbe o trabalho dos que não alcançaram 16 anos de idade, não é empecilho para o reconhecimento do vínculo, para o registro em CTPS e para o cumprimento, pelo empregador, de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes. Deve ser diferenciado, sempre, o trabalho ilícito do trabalho proibido, jamais perdendo de vista quem o constituinte visou proteger. Não pode o empregador alegar a violação da constituição em seu próprio benefício, e em prejuízo do trabalhador incapaz.... (Continua)

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455 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.

«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no CCB, art. 942. ... (Continua)

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456 - TST. Recurso de revista da atento Brasil s.a.. Terceirização. Ilicitude. Instituição financeira. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços

«O Eg. TRT registrou a ocorrência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a Reclamante desempenhava tarefas afeitas à atividade-fim da instituição financeira. Considerada hipótese é de terceirização ilícita de atividade-fim, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a Reclamante e a instituição financeira tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I.... (Continua)

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457 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária. Súmula 335, item V, do TST.

«Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que, ainda que a tomadora de serviços tenha se valido da terceirização ilícita de suas atividades essenciais, não se lhe pode imputar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas objeto da condenação, por falta de fundamento legal para tanto, já que tal reclamada se trata de ente público. Aplica-se, contudo, o disposto na Súmula nº 331, V, do C. TST, para o fim de declarar a sua responsabilidade subsidiária, porque omissa na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas pela prestadora de serviços... (Continua)

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458 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TIM S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas, bem como a anotação na CTPS. ... (Continua)

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459 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TIM S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas, bem como a anotação na CTPS. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 126/TST) . O Tribunal Regional, no exame da prova produzida (oral e documental), concluiu que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade do autor à demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem considerado lícita a terceirização por pejotização, conforme julgamento das Reclamações 39.351 e 47.843. Todavia, importante destacar que o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação (Rcl) 56499, enfatiza que a licitude da terceirização (pejotização) depende da ausência de fraude, ao destacar que « são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação .. No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização). Não resolveu a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício com fundamento em prestação de serviços na atividade-fim da reclamada. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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461 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Trata-se de discussão a respeito da validade de norma coletiva que fixa regras sobre o descanso semanal remunerado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. No entanto, a posição da Suprema Corte é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 5. Nesse sentido, a 1ª Turma do TST firmou entendimento de que o repouso semanal remunerado constitui direito indisponível dos trabalhadores, enquadrando-se na exceção inserta na parte final da tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Precedente. 6. O CF/88, art. 7º, XV impõe que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Ademais, segundo o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-I do TST, « viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". 7. O cumprimento de escalas previstas em acordo coletivo de trabalho, conforme o caso em análise, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-I do TST, pois a concessão da folga semanal após o sétimo dia de trabalho não atende à finalidade da CF/88, art. 7º, XV, de resguardar a integridade física e mental do trabalhador. Agravo a que se nega provimento. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE MINUTOS RESIDUAIS E HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), afastando-se o óbice erigido na decisão agravada para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE MINUTOS RESIDUAIS E HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A limitação dos minutos residuais não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que dispõe quanto ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Recurso de revista conhecido e provido. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que «é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas ‘in itinere’ na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 5. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que limita o direito às horas extras «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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462 - TST. Município de nova iguaçu. Cooperativa. Terceirização ilícita. Manutenção da responsabilidade subsidiária.

«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita (conforme as premissas fáticas registradas pelo TRT - Súmula 126/TST), cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), a responsabilidade seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido no caso dos autos porque o recorrente é ente público da Administração direta. Acrescente-se que o recorrente também não pede o reconhecimento da nulidade contratual na relação fraudulenta havida diretamente entre ele e a reclamante. Nesse contexto, não há utilidade em seguir na discussão sobre a responsabilidade subsidiária reconhecida pela Corte regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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463 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « todavia, no caso concreto, ao que verifico, o agravante, devidamente citado por oficial de justiça da instauração do IDPJ (Id 1d2667e e Id c7eb60a), quando cientificado de que deveria se manifestar e, querendo, requerer as provas que pretendia produzir, ao apresentar a contestação de Id c2c92a2, não colacionou qualquer documento, tampouco especificou justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, limitando-se a protestar genericamente pela ‘produção de todos os meios de prova em Direito admitidos’. Assim, deixando o ora recorrente de indicar a pertinência e a necessidade das provas colocadas à disposição pelo ordenamento para a solução da lide, rejeito a preliminar, por entender que não houve cerceio de defesa, na medida em que o pedido genérico não se revela suficiente para a sua realização . 3. Nesses termos, tendo o Tribunal Regional registrado que o sócio executado foi devidamente citado da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica e não tendo na contestação colacionado qualquer documento, tampouco especificado justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa. 4. Ademais, pretende o executado a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ao fundamento de que as provas que pretendia produzir comprovariam as alegações de que não cometeu atos de abuso ou má administração que tenham provocado o encerramento da pessoa jurídica. No entanto, conforme será explicitado no tópico abaixo, referidos requisitos são dispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho em que se adota a Teoria Menor da desconsideração. 5. Acrescenta-se, ainda, que, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), o que não ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que « evidenciada a frustração das tentativas de localização de bens da empresa executada, suficientes à integral satisfação dos créditos constituídos na presente ação trabalhista, bem como a má gestão/fraude, já que não respeitados direitos trabalhistas, devem seus sócios responder pela execução que se processa, na medida em que o caput do art. 134 e o, II do art. 790, ambos do CPC, autorizam sua inclusão no polo passivo da relação processual executiva . Pontuou que « considerando que houve a instauração do incidente previsto nos arts. 133 do CPC e 855-A da CLT, com garantia do contraditório ao sócio e sem a localização de bens da devedora originária para satisfação do débito trabalhista, presentes estão os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme adoção da teoria menor prevista no CDC, art. 28, impondo-se o não provimento do apelo . 4. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo o Tribunal Regional observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria controvertida nos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O e. TRT delineou a premissa fática insuscetível de reexame nessa fase recursal (Súmula 126/TST), segundo a qual « as normas coletivas de 1985/1986 consignavam a instalação de restaurantes para os funcionários e os ACTs, a partir de 1987, preveem o fornecimento de tíquete a título de ajuda alimentação, a título indenizatório .. Concluiu que « inicialmente, foram instituídos restaurantes para fornecimento de alimentação e, posteriormente, o réu passou a satisfazer a benesse em espécie, mediante ajuste coletivo «, de modo que referido auxílio sempre possuiu natureza indenizatória. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva instituiu a natureza jurídica do auxílio alimentação, evidencia-se que a decisão do e. TRT está em conformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os «anuênios instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, de forma que sua posterior supressão, por norma coletiva, constituía alteração contratual ilícita. Ocorre que o e. STF, ao julgar o Tema 1046, e fixar a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a decisão agravada. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL. SÚMULA 51, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/94. BANCO DO BRASIL. SÚMULA 51, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão do bancário, ocupante de cargo em comissão, ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, amparada em norma regulamentar, enseja a incidência de prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de regulamento interno (CIRCULAR FUNCI 816/94), cuja lesão se renova mês a mês, ressalvado o entendimento do Relator. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE À JORNADA DE OITO HORAS RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. NOVA AÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO SUA INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a decisão judicial não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte para ser considerada fundamentada senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. No caso, o acórdão regional fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, a SBDI-1 do TST decidiu que o retorno do empregado à jornada legal bancária de seis horas decorrente de ação ajuizada anteriormente autoriza a redução do valor da gratificação previamente percebida, sem que isso configure redução salarial ou alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST . 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 4. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático e probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 5. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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466 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a revista em bolsas e mochilas de empregados, ainda que ausentes a natureza discriminatória e o contato corporal, viola a intimidade do empregado, ensejando a indenização por dano moral. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário, reconheceu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento do Regional está de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI 5.766. O CLT, art. 791-A, § 4º, autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios em consonância com o decidido na ADI 5.766. Precedentes. Estando a decisão recorrida em conformidade com tese vinculante do STF, resta evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido.

... (Continua)

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467 - TST. Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Isonomia salarial. Diferenças salariais.

«É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e CF/88, art. 37, II). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária. Precedentes. Por sua vez, embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, mas não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EMPRESAS ACIONADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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469 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada contax S/A. Matéria remanescente responsabilidade solidária. Terceirização de atividade-fim.

«Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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470 - TST. Recurso de revista interposto pela probank. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária da prestadora de serviços. Terceirização de atividade-fim.

«1. Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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471 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONSISTENTES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE LEI. EXIGIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE LESÕES A INTERESSES METAINDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE EMPREGADOS TITULARES DE GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO. DIRIGENTES SINDICAIS. ATOS ANTISSINDICAIS.

Modernamente, o instituto da tutela inibitória serve à instrumentalização dos princípios da prevenção e da precaução, já que a imposição de obrigações de fazer (tutela inibitória positiva) e de não fazer (tutela inibitória negativa) destinadas a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção (art. 497, parágrafo único, CPC) tem por resultado o impedimento da emergência de um ato ilícito. Tal ilicitude pode se verificar tanto a partir do descumprimento de cláusulas contratuais e normativas, como a partir do inadimplemento de obrigações legais e constitucionais . A conclusão a que chegou o Regional - de que não é possível condenar a Reclamada a obrigações de fazer ou não fazer para tutelar obrigações decorrentes de lei, por ser possível a tutela mediante reclamações trabalhistas individuais - é incompatível com a funcionalidade da tutela inibitória, que dispensa a prévia ocorrência de situação danosa e lesiva para ser necessária e útil (existência de interesse processual - arts. 17 e 497, parágrafo único, do CPC). Ademais, a noção de que reclamações trabalhistas individuais podem ser instrumentos mais adequados à tutela dos direitos trabalhistas legalmente assegurados não apenas é oposta à moderna concepção de priorização da prevenção e da precaução de danos, como também está em descompasso com as Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça (Mauro Cappelletti e Bryant Garth), que enfatizam a utilidade sociojurídica da tutela coletiva como meio de tratamento molecular de demandas atomizadas. No caso concreto, o Regional assentou que, dos dois empregados titulares de garantia provisória de emprego como dirigentes sindicais, embora incontroversamente dispensados pela Ré, um ajuizou ação trabalhista julgada improcedente e já transitada em julgado; o outro nem sequer ajuizou ação trabalhista e já integra, novamente, os quadros funcionais da Reclamada. Assim, concluiu que: «Portanto, em relação à despedida de dirigentes sindicais, não foi demonstrado pelo Parquet a ocorrência de irregularidades. Quanto aos três empregados eleitos para a CIPA que foram dispensados, registrou que a garantia de emprego dos empregados «cipeiros é apenas relativa, uma vez que condicionada à inexistência de motivos técnicos, disciplinares, econômicos ou financeiros. Registrou que «Essa particularidade, ganha especial relevância no presente caso, uma vez que a empresa ré teve deferido o processamento da recuperação judicial pelo Exmo. Juízo da 3ª Vara Cível de Itajaí, SC (...) Acrescentou que «No caso destes autos, o fato é que nenhuma das ações judiciais individuais ajuizadas por esses empregados buscando a indenização do período estabilitário transitou em julgado (...) Diante desses fatores, entendo não existirem elementos suficientes a justificar a imposição da obrigação de fazer estabelecida na Sentença. Observa-se que o fundamento basilar adotado pelo Regional é o de que a tutela inibitória pretendida pelo MPT destina-se à observância de garantia provisória de emprego constitucionalmente assegurada aos dirigentes sindicais e aos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) e que tal pretensão não poderia ser acolhida em razão de os conflitos imediatamente causados (dispensa dos trabalhadores titulares de garantias provisórias de emprego) estarem sendo tratados mediante os mecanismos ordinariamente previstos para a satisfação pretendida (reclamação trabalhista individual). Tal fundamento, na forma das considerações acima apresentadas, subverte a funcionalidade do instituto da tutela inibitória, imputando-lhe requisitos que não são previstos no CPC, art. 497, tampouco nos demais dispositivos legais que o preveem (arts. 84, § 4º, CDC; e 11 da Lei 7.347/1985) . O caso concreto alicerça a premissa de que a Ré, efetivamente, dispensou empregados titulares de garantias provisórias de emprego sem razão jurídica adequada. No entanto, entre esses empregados, os únicos que podem ter suas garantias provisórias de emprego protegidas mediante o instituto da tutela inibitória são os dirigentes sindicais, na medida em que os demais - integrantes da CIPA - têm garantias de emprego condicionadas à inexistência de motivos técnicos, disciplinares, econômicos ou financeiros suficientes a ensejarem a cessação contratual. Estes últimos - integrantes da CIPA -, por terem garantias de emprego mais frágeis e contrapostas a interesses suscetíveis de demonstração em defesa, posteriormente, pela empregadora, não podem ser alcançados por obrigação de não fazer (ausência de dispensa). Afinal, a legislação não assegura a impossibilidade de dispensa imediata destes empregados, mas somente a inversão do ônus da prova dos motivos da dispensa à empregadora. Assim, é imperiosa a restrição das obrigações de fazer e não fazer, de cunho inibitório, à proteção dos empregados dirigentes sindicais. Portanto, a decisão regional, ao reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do MPT, consistentes em obrigações de fazer e não fazer, violou o art. 497, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DISPENSA DE DIRIGENTES SINDICAIS. ATO ANTISSINDICAL. Os dirigentes sindicais são empregados que exercem atribuição fundamental à operacionalização da representatividade sindical, que é essencial ao êxito da representação dos interesses dos trabalhadores e à racionalidade das negociações coletivas, em benefício da respectiva categoria. Nessa medida, a garantia de emprego aos empregados incumbidos da direção de entidade sindical consiste não apenas em proteção legal e constitucional, mas também em obrigação que deve a República Federativa do Brasil respeitar, por força da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é uma das Convenções Fundamentais ( core obligations «) dessa Organização, por força da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998. A dispensa de dirigentes sindicais consiste em ato antissindical, cujos efeitos provocam não apenas lesão sobre o patrimônio jurídico individual do empregado diretamente afetado, mas também lesão ao patrimônio jurídico da coletividade de trabalhadores representados pela entidade sindical, de cuja direção esse empregado participe. Afinal, a vulneração da proteção nacional e internacionalmente concebida para o dirigente sindical acentua a fragilidade da categoria profissional e exacerba a hipossuficiência dos trabalhadores que, presumidamente, seria reduzida com a presença do sindicato como sujeito coletivo das relações de trabalho. No caso concreto, é incontroversa a prática da dispensa de empregados dirigentes sindicais. O fato de haver pendência de ações individuais direcionadas a tratar dos danos individualmente sofridos pelos dirigentes sindicais não prejudica a dimensão coletiva do dano: prejuízo e desorganização da representação coletiva da categoria profissional . Essa dimensão coletiva do dano acentua-se a partir do raciocínio de que tais prejuízo e desorganização são capazes de pôr em risco, substancialmente, a capacidade de a entidade sindical negociar racionalmente, bem como de abalar a confiança da categoria profissional na representatividade da organização. Esses fatores, por certo, fragilizam as potencialidades de atuação da entidade sindical e denotam a extensão do dano que atos antissindicais praticados por sociedades empresárias podem provocar, de maneira muito mais ampla do que as lesões patrimoniais individuais visíveis na superfície do conflito. É patente que o evento danoso decorrente da negligência da Reclamada afetou diretamente o patrimônio jurídico da coletividade. Logo, a indenização pelos danos que causou não é exigível apenas pelos indivíduos diretamente atingidos, mas, igualmente, pela coletividade (Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13), a qual, no caso concreto, é legitimamente representada pelo Ministério Público do Trabalho (arts. 83, III, da Lei Complementar 75 de 1993, e 5º, I, da Lei 7.347/1985) . Portanto, a conduta da Ré configura ato ilícito (CCB, art. 186) decorrente de abuso de direito (CCB, art. 187) e, da forma como consignada, configura danos morais coletivos. O caso concreto denota violação grave e sistemática de direitos fundamentais, mas a extensão do dano torna-se menor em razão de a Reclamada ter, efetivamente, permitido novo ingresso de um dos dirigentes nos seus quadros funcionais. Logo, a extensão do dano sofre redução, já que os efeitos prejudiciais à representação coletiva foram atenuados a partir de tal conduta. Por conseguinte, considerando a gravidade da conduta ilícita, o propósito pedagógico da sanção pecuniária e os resultados práticos da ilicitude, e tomando por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (proibição do excesso e vedação da proteção deficiente), fixa-se a indenização por danos morais coletivos, exigível da Reclamada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto .... (Continua)

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472 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Terceirização. Instituição financeira autora que pretende reaver da empresa ré, que terceiriza serviços, valores gastos com condenações trabalhistas. Ré que celebrou contrato de prestação de serviços com a autora, cumprindo rigorosamente as obrigações assumidas com os seus empregados. Terceirização considerada ilícita pela Justiça do Trabalho, vez que vinculada a atividade fim da instituição financeira tomadora dos serviços Justiça do Trabalho que declarou a ilicitude da terceirização, reconhecendo vínculo empregatício entre o banco autor e os empregados contratados pela prestadora de serviços. Condenação pela Justiça do Trabalho da instituição financeira autora a pagar as diferenças das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo direto. Inexistência de inadimplemento da ré. Impossibilidade de a autora ser beneficiada pela fraude a Lei que perpetrou. Ação improcedente. Recurso não provido.

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473 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«O entendimento jurisprudencial consagrado não faz distinção entre terceirização lícita e ilícita. Basta a comprovação da prestação do serviço e o fato de as recorridas terem-se beneficiado dele para se tornar possível a apuração da responsabilização subsidiária. Ademais, ao contratar empresa que se tornou inadimplente, as recorridas incidiram em culpa in eligendo e in vigilando, porquanto escolheu mal e não fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço. Portanto, ainda que o contrato de prestação de serviço não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas não pagas pela prestadora, a condenação subsidiária se impõe por ser medida que garante a satisfação de crédito alimentar e a dignidade do trabalhador.... (Continua)

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474 - STJ. Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.

«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... (Continua)

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475 - STJ. Competência. EBCT. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado durante a relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil, postulando-se apenas a devolução de valores indevidamente apropriados pela ré em razão de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o julgamento a Justiça Federal. O Juízo Trabalhista, apreciando a reconvenção apresentada pela reclamada, já havia afastado a sua competência para o julgamento da cobrança judicial dos valores que teriam sido indevidamente apropriados pela empregada, decisão que permanece válida pois não foi apresentado recurso pela autora da ação de cobrança, tanto que a própria empresa ajuizou a ação com o mesmo objetivo da reconvenção na Justiça Federal.... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Alegada doação inoficiosa. Reconvenção. Reparação de danos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais incorridos em razão de condutas atribuídas à requerente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da requerente e dos requeridos. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral impertinente no caso em tela. Doação inoficiosa e vício na manifestação de vontade da doadora não demonstrados. Ajuizamento de ação como exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. Entendimento do C. STJ. Ausência de prova da alegada inclusão fraudulenta da genitora no quadro societário de empresa parte em processo trabalhista. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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477 - TST. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título pelo critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I do TST.

«Por meio da Orientação Jurisprudencial 415/SDI-I, este Tribunal pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Esta Corte tem aplicado o mesmo entendimento, por analogia, às demais verbas postuladas na reclamação trabalhista, a fim de impedir o enriquecimento ilícito do reclamante, nos termos do CCB/2002, art. 884. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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478 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.

«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Da análise feita pela sentença, do rito processual trabalhista, reputado como conduzido de forma negligente pelo escritório de advocacia, verifica-se que, efetivamente os advogados não atuaram com desídia, até por que as perdas de prazos foram decorrentes de interpretações da lei dadas pelos magistrados da Justiça do Trabalho, razão do insucesso da Conab no pleito. Assim, não se pode atribuir ao apelado a prática de qualquer ato ilícito, por alegada negligência na condução do processo trabalhista em questão, como visto acima, «e, consequentemente, a responsabilidade por suposta perda de uma chance. ... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Verbas trabalhistas. Férias em dobro. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.conforme se infere da simples leitura da ementa, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional do enriquecimento ilícito e nos dispositivos constitucionais concernentes aos direitos sociais, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o estado não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ.

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481 - TST. Compensação. Arguição até a contestação. Momento processual. Hipóteses de cabimento. Súmula 48/TST. CCB/1916, art. 1.009. CLT, art. 767.

«A «compensação a que se referem os CCB/1916, art. 1.009 e CLT, art. 767, bem como a Súmula 48/TST, e que somente pode ser argüida até a contestação, versa sobre a hipótese de reciprocidade de «obrigações, de «dívidas, quando empregador e empregado sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas líquidas, certas, vencidas e homogêneas. Este não é o caso da hipótese de simples abatimento, a fim de evitar «bis in idem e enriquecimento ilícito, das parcelas trabalhistas postuladas em juízo que hajam sido parcialmente quitadas no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

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482 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ANTIGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE VERBA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RETIDOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

Inexiste intempestividade se o recurso foi apresentado antes do termo final do prazo. ... (Continua)

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484 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105.

«Trabalho ilícito é aquele não permitido porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Trabalho proibido é aquele cuja vedação deriva de circunstâncias especiais vinculadas à pessoa do trabalhador, mas seu objeto não se reveste de ilicitude. No primeiro caso não se cogita em vinculação empregatícia, pois o respectivo negócio jurídico é destituído de validade, conforme dispõe o CCB, art. 104, II. No segundo caso,entretanto, nada impede a configuração do contrato de emprego, se na relação jurídica estão presentes seus requisitos caracterizadores, pois por força do estipulado no CCB, art. 105, o beneficiário da mão de obra não pode se locupletar com sua própria torpeza, opondo a vedação legal a fim de se eximir do cumprimento de obrigações trabalhistas. O policial militar, proibido do exercício de outras atividades pela Lei Orgânica Estadual aplicável, se insere nesta segunda hipótese. Assim, não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício na hipótese, devendo ser resolvida na esfera própria a questão envolvendo o trabalhador e sua Corporação.... (Continua)

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485 - TRT3. Seguridade social. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Primeiramente, sabe-se que o inadimplemento de verbas trabalhistas ou descumprimento de normas legais, coletivas ou cláusulas contratuais gera a reparação através do pagamento ou do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não importando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se trata de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas descumprimento contratual. Isso porque não se pode falar em ato ilícito, já que o plano de saúde somente foi cancelado após a reclamada ser comunicada da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, havendo apenas o inadimplemento contratual por parte da empresa, cuja reparação se deu pelo comprovado restabelecimento do plano (f. 124). Em que pese a exposição supra, é vedada pelo ordenamento jurídico reformatio in pejus, razão pela qual necessária se faz a manutenção do julgado quanto ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR/88).... (Continua)

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486 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho.

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487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se declaradamente sobre o exercício da ampla defesa pelo agravante, assim como sobre a legislação aplicável ao caso dos autos, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento, no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional, sob o fundamento de que « A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente depois de exauridas as medidas executivas colocadas ao alcance do Juízo constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, manteve a decisão que determinou a inclusão ao polo passivo da execução do ora agravante. 4. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Intempestividade dos embargos opostos pela autora. Reconhecimento da contradição e erro material apontados nos embargos da ré.

«1. São intempestivos os segundos embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999 ... (Continua)

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489 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Mero fornecimento de mãode-obra. Reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa, fundamentalmente, à prestação de serviços aos seus próprios associados, sendo certo que a mera intermediação de mãode-obra, nos moldes que restaram configurados no caso em apreço, não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, eis que presentes, na relação jurídica havida entre a Autora e aquela, os pressupostos insculpidos no CLT, art. 3º, tendo a vinculação formal à cooperativa sido apenas o meio ilícito que se usou para sonegar manifestos direitos trabalhista da inconteste empregada.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Tutela inibitória. Obrigação de fazer. Conduta ilícita regularizada. Dano moral coletivo. Inobservância das normas trabalhistas. Não configurado.

«É inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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492 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da claro S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Benefícios.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a CLARO S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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493 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da claro S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Benefícios.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a CLARO S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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494 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de natureza comercial. Ausência de fornecmento de mão de obra. Inexistência de terceirização fraudulenta e responsabilidade solidária do contratante.

«Inexistindo terceirização de mão de obra, não se há falar em responsabilização da empresa contratante em face do débito trabalhista devido pela primeira ré, contratada, de quem a primeira era cliente, apenas, uma vez que entre elas firmou-se contrato de natureza meramente comercial, lícito, hipótese que não se enquadra naquelas contidas na Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

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495 - TST. I. Recurso de revista da União. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto ao argumento de que a matéria não foi analisada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I, que trata de sucessão trabalhista em contratos de concessão, verifica-se que a egrégia Corte Regional registrou que «a sucessão ocorrida transferiu para a concessionária a responsabilidade sobre os passivos trabalhistas, não podendo se falar em responsabilidade somente da reclamada RFFSA. A efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo. Assim, tendo a egrégia Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o decidido no v. acórdão recorrido, a afastar a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, em relação ao tópico. No entanto, verifica-se que a egrégia Corte regional não se manifestou sobre a questão dos juros de mora, embora instada a tanto por meio de embargos de declaração. Porém, não obstante a omissão detectada, deixa-se de declarar a nulidade do julgado no aspecto, por aplicação do disposto na Súmula 297/TST III, do TST, haja vista o prequestionamento implícito da matéria jurídica debatida neste recurso. Assim, não há nenhum óbice ao exame das alegações recursais em relação à matéria por esta Corte. Desse modo, não se declara nulidade do acórdão regional, consoante o disposto no CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de «pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor recebido pelo reclamante a título de aposentadoria complementar e o importe a que teria direito se as parcelas de natureza salarial postuladas na presente ação tivessem integrado o conjunto remuneratório . Ocorre que a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e, da CF/88, 9º, 444, 468 da CLT, 186 do CC, 458 do CPC, e de contrariedade à Súmula 368/TST, I, não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, isto porque são impertinentes ao debate acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Com relação à divergência jurisprudencial, o primeiro aresto colacionado, oriundo da SBDI-1, desta Corte, não viabiliza a revista, pois não aborda as mesmas premissas fáticas lançadas no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Os demais arestos, também não viabilizam o confronto de teses, uma vez que são provenientes de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS . A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os «anuênios instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, de forma que sua posterior supressão, por norma coletiva, constituía alteração contratual ilícita. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, firmou a seguinte tese em sistemática de repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De fato, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de anuênio. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . O e. TRT, considerando que o reclamante foi admitido em 29/01/1977 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência somente depois da data de admissão do reclamante, concluiu pela natureza salarial do referido benefício. Desta forma, registrou que « a norma coletiva mencionada na sentença recorrida, prevendo a natureza indenizatória do benefício (ACT 2011/2012 - fls. 515-516), bem como os documentos atinentes à filiação do réu ao PAT constantes dos autos (fls. 2432/2443) são todos posteriores à data de admissão do reclamante, não se cogitando de sua aplicação ao caso em apreço . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Correta, portanto, a decisão agravada que limitou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação à data de vigência na norma coletiva que passou a prever a natureza indenizatória de tal parcela. Agravo não provido.... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Nesse contexto, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/09/2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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498 - TRT3. Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou descumprimento de normas trabalhistas.... (Continua)

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499 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.

«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir pela procedência do pedido, não estabelece que a data da publicação da sentença seja o termo inicial do ilícito, mas sim, que deve ser o termo final de um conflito originado na época própria da inexecução contratual.... (Continua)

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500 - TST. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando demonstrada.

«As entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços na condição de empregadora, desde que constatada culpa in vigilando do ente público, evidenciada por conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, aliás, o item V da Súmula 331/TST. Evidenciada essa culpa no caso concreto, verifica-se a ocorrência de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil e, assim, emerge o dever de determinado pelo art. 927, -caput-, do CCB/2002. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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