(DOC. VP 143.2294.2022.7600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TIM S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das

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