(DOC. VP 491.8871.1569.1930)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O e. TRT delineou a premissa fática insuscetível de reexame nessa fase recursal (Súmula 126/TST), segundo a qual « as normas coletivas de 1985/1986 consignavam a instalação de restaurantes para os funcionários e os ACTs, a partir de 1987, preveem o fornecimento de tíquete a título de ajuda alimentação, a título indenizatório .». Concluiu que « inicialmente, foram instituídos restaurantes para fornecimento de alimentação e, posteriormente, o réu passou a satisfazer a benesse e

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