Jurisprudência sobre
extincao do processo decadencia

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 178, «caput e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. ... (Continua)

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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e danos morais, fundamentada na prática de advocacia predatória pelos advogados da parte autora e na litigância de má-fé. O apelante pleiteia a anulação da sentença e a apreciação do mérito da demanda, alegando que o contrato de cartão de crédito foi celebrado de forma abusiva e com vício de consentimento. ... (Continua)

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453 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da decadência, nos autos da ação ordinária. A parte autora alega a contratação de empréstimo consignado e insurge-se contra os descontos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito não solicitado. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Constituição do crédito tributário. Depósito. Não ocorrência de decadência. Controvérsia relativa ao valor. Necessidade de dilação probatória, incabível na via mandamental. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de carta de fiança bancária e, no mérito, a concessão da segurança pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da decadência do direito de lançá-lo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.019.212,93 (vinte e oito milhões, dezenove mil, duzentos e doze reais e noventa e três centavos). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve sentença denegatória de segurança. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato quanto ao momento do ajuizamento da ação originária. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. ... (Continua)

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456 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar transferido para a reserva remunerada. Pedido de promoção ao posto ou graduação imediatamente superior. Decadência da impetração. Extinção do processo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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459 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Contradição. Não ocorrência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Lei Processual Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo o advogado, nessas hipóteses, exibir a procuração no prazo de 15 dias. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Lançamento original e lançamento complementar. Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º. Contagem do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Art. 173, I, II e parágrafo único, do CTN.

1 - Regra geral, «o CTN estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174) (Supremo Tribunal Federal, RE 95365/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda, julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este STJ no REsp 58774 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995.... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA, QUE ADQUIRIU, NA LOJA DA RÉ, EM 25/04/2022, SOFÁ NO VALOR DE R$1.350,00, SEM NOTA FISCAL OU TERMO DE GARANTIA. AFIRMA QUE COM ¿POUCOS¿ MESES DE USO A ESPUMA QUE REVESTIA OS BRAÇOS DO SOFÁ E NO ASSENTO ¿AFUNDOU¿, FICANDO APENAS A MADEIRA. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO (R$1.350,00) E COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. AO FUNDAMENTO DE QUE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS TEVE INÍCIO EM 11/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023, QUANDO JÁ OPERADO O FENÔMENO DA DECADÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO USO DO PRODUTO DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AJUIZOU DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PROCESSO NÚMERO 0823471-11.2022.8.19.0204) DISTRIBUÍDA EM 27/10/2022, E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/06/2023, RAZÃO PELA QUAL ESTA DEMANDA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 04/08/2023, 38 DIAS DEPOIS, SENDO QUE O RÉU, EM QUE PESE A REGULAR CITAÇÃO, RESTOU REVEL. REQUE R A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ESTABELECE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26 QUE O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO DIA EM QUE FICA EVIDENCIADO O DEFEITO. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PODE SER OBSTADO

(¿´...até a resposta negativa correspondente...¿) PELA RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR ACERCA DO PRODUTO DEFEITUOSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO art. 26. ASSIM, TENDO A AUTORA RECLAMADO JUNTO À RÉ EM 11/10/2022, E A RÉ DADO SUA RESPOSTA EM 11/10/2022, FOI OBSTADA A DECADÊNCIA, QUE SE INICIOU NO DIA 12/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023. PORTANTO, A DECADÊNCIA RESTOU OBSTADA PELO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO EFETUADA JUNTO AO VENDEDOR, NÃO ALTERANDO ESSE PRAZO O AJUIZAMENTO DA ANTERIOR DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL EM 04/08/2023 E EXTINTA SEM MÉRITO E TRANSITADA EM JULGADO EM 26/06/2023. . DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO ... (Continua)

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463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de veículo automotor, com restituição do valor pago, ressarcimento de despesas com consertos, lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos no bem adquirido. Sentença julgou procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a parte ré alegou, preliminarmente, incompetência do juízo de origem, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e erro na análise das provas. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, a ausência de vício oculto. ... (Continua)

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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão. Não ocorrência da decadência. Prazo decadencial de dez anos. Recursos repetitivos. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício proposta por Paulo Vieira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, concedido em 21/7/2001. ... (Continua)

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465 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial na contratação, postulando também a devolução de valores descontados e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Alega inexistência de decadência, sustentando a natureza de trato sucessivo da obrigação. A sentença de primeiro grau reconheceu a decadência com base no art. 178, II, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. ... (Continua)

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466 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2015, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2019. DECADÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS". I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Subseção, o pleito rescisório de decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016 deve ser analisado sob as regras do CPC/1973, ainda que a ação rescisória seja ajuizada após a promulgação do CPC/2015. II - Sabe-se, ainda, que o antigo CPC não possuía norma correspondente com o atual CPC/2015, art. 975, § 2º, o qual prevê norma diferenciada de início do termo inicial do biênio decadencial para ajuizamento de ação rescisória calcada em «prova nova". III - Ou seja, para qualquer hipótese de rescindibilidade previsto no CPC/1973, art. 485, aplicar-se-ia o prazo de « dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. IV - Como corolário desse raciocínio, pronuncia-se a decadência, de ofício, da ação ajuizada em 19/11/2019, uma vez a decisão rescindenda transitou em julgado em 16/10/2015. V - Registre-se que tal decisão não importa em «reformatio in pejus, tendo em vista que o efeito translativo dos recursos permite a análise da matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Precedentes. Processo extinto com resolução de mérito ante a decadência pronunciada de ofício .

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467 - TJSP. Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR 91 - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. - Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas, se já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), está comprovado o interesse de agir. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... (Continua)

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469 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INOBSREVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE-958252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O § 15 do CPC/2015, art. 525 estabelece que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória na excepcional hipótese nele prevista «será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, donde se conclui que o ajuizamento a ação rescisória fundada no referido dispositivo de lei pressupõe o trânsito em julga da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A presente ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Dessa forma, ajuizada a ação rescisória antes de implementada a condição exigida pela norma para o seu cabimento, constata-se a ausência de interesse processual da autora, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI do CPC/2015, art. 485. Processo extinto, sem resolução de mérito.

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470 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. No caso, o último julgamento proferido na causa veiculada na reclamação trabalhista matriz foi emanado da 4ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento, aplicando o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. Ocorre que, de acordo com a Súmula 353/TST, não se admite a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para o reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso denegado. Não havendo dúvida de que o recurso de embargos não é cabível da decisão da Turma do TST proferida em agravo, o trânsito em julgado da decisão que a Autora pretende rescindir ocorreu somente após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), conforme item X da Súmula 100/TST. Ademais, tal prazo deve ser contado em dobro para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, uma vez que ela conta com as prerrogativas da Fazenda Pública, tendo direito a 30 (trinta) dias para a interposição de recurso extraordinário. 4. Desse modo, publicada a decisão proferida em sede de agravo em 18/10/2019 (sexta-feira), a contagem do prazo legal iniciou-se em 21/10/2019 (segunda-feira), suspendendo-se o cômputo nos finais de semana e nos feriados, e findou-se em 4/12/2019. Considerando a data de 5/12/2019 como de efetiva ocorrência do trânsito em julgado, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente, ou seja, em 6/12/2019, segundo a diretriz do item I da Súmula 100/TST. 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no CPC/2015, art. 975, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como a presente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentro do biênio legal, há de ser afastada a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término para 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021, não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.

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471 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Jogos ilegais. Bingo e similares. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata- se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido em autos de ação civil pública, relativa a jogos ilegais de bingo permanente e similares. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ocorrência da decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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474 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TUDO C/C 141, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 20 (VINTE) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E REJEITADA A QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS SUPOSTOS FATOS TERIAM OCORRIDO EM ABRIL DE 2023 E A EIVA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORA SUPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA, ACARRETANDO A DECADÊNCIA. DECISÃO QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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475 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo pela prescrição mantida. Recurso desprovido

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476 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Descabimento. Reforma da sentença proferida em ação conexa que havia declarado nulo o título em que se baseava a execução, por acórdão transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito da autora em relação ao pedido anulatório. Subsistência dos contratos celebrados entre a construtora e terceiros, como os ora executados, assim como da hipoteca constituída em favor da exequente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução hipotecária.

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar suscitada pelo apelado rejeitada. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DOADO À IGREJA, BEM COMO CONDENOU ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO APRESENTADA NA INICIAL LASTREOU-SE OCORRÊNCIA DE VÍCIO INCIDENTAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, DECORRE DAÍ A NECESSIDADE DE RESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 178. A FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 207, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A DECADÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS SOFRESSE ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE MENTAL OU INTELECTUAL OU QUE TENHA SIDO COAGIDO POR QUALQUER MEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC, ISTO É, RECONHECENDO A INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO POR TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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481 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF declarando o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário foi negada pelo autor - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Decadência afastada - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

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483 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Configuração.

«Nos termos do item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ' dies a quo' do prazo decadencial. Na hipótese, a sentença rescindenda não foi objeto de recurso ordinário. Por sua vez, o Tribunal Regional não conheceu do reexame necessário encaminhado pela Vara de origem por incabível. Logo, o prazo decadencial de dois anos não protraiu até a última decisão proferida na ação matriz. Considerando a inobservância do prazo estipulado no CPC/1973, art. 495, resta configurada a decadência. Precedentes específicos da Subseção. Processo extinto, com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Delito de estelionato. Tese defensiva no sentido da ocorrência da decadência do direito de representação pela vítima que se acolhe. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. DECADÊNCIA DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... (Continua)

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486 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

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487 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

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488 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, III E IV, DO TST. 1.

Segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . Ademais, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial (Súmula 100/TST, IV). 2. Na hipótese vertente, consta nos autos certidão expedida em 14/9/2021 informando o trânsito em julgado do processo matriz. Verifica-se, entretanto, que o autor interpôs, em 24/2/2021, agravo contra a decisão monocrática proferida em 3/2/2021 e publicada em 9/2/2021, o qual não foi conhecido, por intempestivo. Tal circunstância evidencia que o termo inicial do prazo decadencial ocorreu em momento distinto daquele consignado na certidão, nos termos dos itens III e IV da Súmula 100/STJ. 3. Assim sendo, revelado que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em fevereiro de 2021 e que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em setembro de 2023, quando já transcorrido o prazo a que alude o CPC, art. 975, há de ser pronunciada a decadência. Ação rescisória extinta com resolução de mérito .... (Continua)

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489 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 16/11/2017, buscando a desconstituição da sentença judicial transitada em julgado em 08/12/2009 sob a alegação de nulidade da citação por edital. II - Em sua petição inicial, a parte autora insiste na tempestividade da medida sob o argumento de que o biênio decadencial deve ser contado a partir de seu conhecimento da existência da referida ação, o qual se deu em 06/06/2017, e não do trânsito em julgado certificado nos autos. III - Contudo, esta Subseção Especializada tem o firme entendimento de que, nos casos em que a parte escolhe a via da ação rescisória para questionar vícios de citação (ao invés da chamada «querela nullitatis insanabilis), deve submeter-se aos requisitos próprios daquela ação, dentre os quais o prazo previsto no CPC/1973, art. 495, contado a partir do trânsito em julgado. Precedentes. IV - Ainda que superada a decadência pronunciada, observa-se outro vício antecedente ao mérito: Esta ação rescisória foi ajuizada pelo segundo reclamado tão somente em face do Reclamante da ação trabalhista. V - Nesse caso, o processamento desta ação rescisória encontra claro óbice, pois não há como afastar a eficácia da coisa julgada formada na reclamação subjacente sem que todas as partes constantes no polo passivo daquela ação tenham sido arroladas nesta nova ação. Isto em virtude de não ser possível desconstituir o título executivo apenas em relação a alguns devedores solidários e não a outros (no caso, a primeira reclamada). Incidência da Súmula 406/TST, I). VI - Eventual abertura de prazo para saneamento do vício detectado (cujo cabimento é questionável, diga-se), encontraria, novamente, obstáculo na decadência. Precedentes. Decadência pronunciada e processo extinto com resolução de mérito.... (Continua)

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490 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada, quais sejam, o crime de ameaça (CP, art. 147) e os cometidos contra a dignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

"As matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020), (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024), (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024). - Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

"As matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020), (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024), (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024). - Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de obrigação de fazer e restituição de valores ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustentou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado e requereu a conversão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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496 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. «ERRO DE ALVO. ACORDÃO PROFERIDO PELO TST QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 13/06/2017, buscando desconstituir decisão que transitou em julgado em 22/06/2015, ou seja, sob a égide do CPC/1973. II - O entendimento pacificado deste colegiado é de que, se a pretensão rescisória visa a atacar decisão judicial transitada em julgado antes de 18/03/2016 (isto é, sob a vigência do CPC/1973), os pressupostos processuais e as hipóteses de cabimento devem ser analisados à luz deste código, mesmo que a ação rescisória tenha sido ajuizada na vigência do CPC/2015. Precedente. III - No caso concreto, a parte indicou como decisão rescindenda o acórdão proferido pela 6ª Turma do TST, o qual não conheceu do recurso de revista, no tema, por óbice da Súmula 126/TST. Identificado o «erro de alvo pelo relator, houve determinação, nesta ação rescisória, para que a parte emendasse a inicial e indicasse a correta «última decisão de mérito. IV - Após, os autos foram remetidos ao TRT para julgamento originário da causa, onde, por maioria, pronunciou-se a decadência. A parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma dessa decisão. V - Todavia, observa-se que, o CPC/1973 não previa qualquer hipótese de emenda à inicial nos casos de equívoco da decisão a ser rescindida pela parte autora. Tal norma apenas surgiu com a vigência do CPC/2015 (art. 968, § 5º). VI - Nesse contexto, identificada a impossibilidade jurídica do pedido por erro de alvo, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução de mérito. Precedentes específicos da SBDI-II do TST. Processo extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de danos morais e à realização de obrigação de fazer relativa à baixa de débitos, sob pena de multa. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de extinção da punibilidade estatal. Decadência. Inocorrência. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Condição de procedibilidad e. Formalidades. Prescindibilidade. Inequívoco intento do comunicante destinado ao início e prossegumento da persecução penal. Regimental não provido.

1 - É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado.... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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500 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora - Recurso da autora que deixou de se insurgir quanto aos fundamentos da sentença, não apontando as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da decadência, limitando-se a reiterar as teses sustentadas na petição inicial - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.*

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