(DOC. VP 150.7747.7065.0197)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar prejudicial de decadência do direito autoral de anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) examinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, quando o contratante afirma acreditar que estaria

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