(DOC. VP 388.5598.1751.0964)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

"As matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias» (REsp. 1.809.145/DF/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020), (AgInt nos EDcl no AREsp. 2.349.968/MG/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turm

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