Jurisprudência sobre
extincao do processo decadencia

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta pelo segundo apelante em face do primeiro. A sentença havia determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do Banco Central, além de condenar o banco ao ressarcimento dos valores descontados, de forma simples, e fixar custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a restituição dobrada de valores descontados, condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais. O autor alegou abusividade na taxa de juros e má-fé na pactuação contratual, pleiteando a aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e reparação por danos morais. ... (Continua)

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204 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação redibitória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vício oculto. Erro quanto ao ano de fabricação do bem. Negócio de natureza civil, sem participação de qualquer estabelecimento comercial. Relação de consumo descaracterizada. Aplicação dos ditames do CCB/1916, art. 178, § 2º. Vício, todavia, que por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição. Transcurso do prazo quinzenal a partir do momento em que o adquirente teve ciência da sua existência. Lapso decadencial caracterizado. Extinção do processo, com julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ação penal privada. Pleito de extinção da punibilidade. Tese de decadência afastada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no CPP, art. 38, é irrelevante a data do pagamento das custas, especialmente por terem sido adimplidas tão logo alegada a necessidade de pagamento. Precedentes.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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210 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)

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211 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 123. Publicação no dou em 27/05/2005. Autuação do mandado de segurança em 27/10/2005. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... (Continua)

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212 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.

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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IVOTI. VERBAS RESCISÓRIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II, E ART. 23, DA LEI 12.016/2009.

SEGUNDO O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.   ​ ... (Continua)

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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.

«1. A interpretação dada ao CPP, art. 44, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. ... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO/ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. ... (Continua)

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216 - TJSP. Rescisória. Decadência. Alegação de que o prazo para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os herdeiros. Descabimento. Prazo de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495, que tem natureza decadencial, e, portanto, não pode ser suspenso nem interrompido, salvo expressa previsão legal. Petição inicial indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo com exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 3º do CPC, art. 20, do, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

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219 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso ordinário da ré para pronunciar a decadência da presente ação rescisória, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. 2. Consoante se extrai dos autos, a presente ação rescisória foi proposta para desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, que manteve o trancamento do recurso ordinário interposto pelo autor no processo matriz em razão de deserção. 3. O recurso ordinário interposto pelo autor no processo matriz atacou a procedência do pedido de enquadramento dos trabalhadores ocupantes das funções comissionadas de Coordenador de Equipe e de Coordenador B no caput do CLT, art. 224, para fins de determinação de sua jornada de trabalho; o apelo não foi conhecido pelo TRT em razão de deserção, sendo que, contra a decisão denegatória, o autor interpôs agravo de instrumento, não conhecido pela Corte Regional no acórdão que consiste no objeto do pedido de corte rescisório. 4. De saída, deve-se registrar que não vinga a tese de que a partir do novo codex o prazo para a ação rescisória se inicia a partir da última decisão proferida no processo, que, in casu, corresponderia à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor perante este Tribunal. 5. Isso porque esse entendimento só poderia ser prestigiado caso se constatasse que o atual diploma processual teria renunciado à teoria dos capítulos autônomos da sentença, assim definidos como unidades autônomas do decisório da sentença, o que, contudo, não ocorreu; ao revés, a adoção da teoria dos capítulos de sentença se manifesta explicitamente em importantes dispositivos do novo digesto, como, por exemplo, no art. 356, que disciplina o julgamento parcial do mérito, e no art. 1.008, que trata do efeito substitutivo do recurso naquilo que tiver sido objeto de impugnação. 6. Sob essa perspectiva, portanto, a interpretação do CPC/2015, art. 975 que melhor se harmoniza com os demais dispositivos vinculados à teoria dos capítulos de sentença é a que estabelece o dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória a partir da última decisão proferida no processo referentemente a determinada parcela autônoma do pedido, ou, em outros dizeres, a deflagração do prazo decadencial da ação rescisória se dá a partir da última decisão sobre a matéria que constitui o objeto da decisão que se pretende rescindir. 7. No caso em tela, o acórdão rescindendo - frise-se, acórdão de julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário - não desafia recurso de revista, nos termos da diretriz consubstanciada na Súmula 218/STJ, nem recurso extraordinário, conforme tese fixada no Tema 181 da Repercussão Geral do STF. 8. Com isso em vista, verifica-se que o acórdão rescindendo foi publicado em 6/12/2017; cabia ao autor, pois, tão somente o manejo de embargos de declaração, que foi oposto no prazo legal e julgado em 27/3/2018, com acórdão publicado em 6/4/2018. Sobrava ao autor unicamente a possibilidade de novos declaratórios, com prazo até 13/4/2018, que não ocorreu: o autor optou por interpor recurso de revista para impugnar o acórdão rescindendo, recurso manifestamente incabível na espécie, consoante entendimento pacificado por este Tribunal, retratado na Súmula 218. 9. De rigor, pois, a aplicação da diretriz consubstanciada no item III da Súmula 100, segundo a qual « Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 10. Com isso, pode-se afirmar, portanto que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se materializou em 14/4/2018. E como a ação rescisória somente foi protocolizada em 27/5/2020, não há como se esquivar da extrapolação do biênio previsto pelo CPC/2015, art. 975 na espécie, nem mesmo em face da suspensão dos prazos decadenciais decorrentes da pandemia do COVID-19. 11. Com efeito. De saída, consigno que as disposições contidas no Decreto Legislativo 6, de março de 2020, nos Decretos Estaduais 609 e 729/2020 e no Decreto Municipal 96.253/2020 de Belém, bem como nos Atos Conjuntos PRESI/CR 6 e PRESI/CR 10, todos de 2020, do TRT da 8ª Região, são inservíveis para a pretensão almejada pelo agravante nestes autos, pois, diferentemente do alegado, nenhum desses dispositivos e instrumentos normativos previu a suspensão dos prazos decadenciais. 12. Mas, mesmo que tivessem previsto, cumpre assinalar que, nos termos do CCB, art. 207, somente por lei poderão ser aplicadas à decadência as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição, sendo que a competência para legislar sobre direito civil e sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I/88). 13. Portanto, somente cabe falar em suspensão dos prazos decadenciais nos termos previstos pela Lei 14.010/2020, que, em seu art. 3º, caput e § 2º, prevê a suspensão entre 10/6/2020 - data da entrada em vigor do referido diploma legal - e 30/10/2020; a ação rescisória em exame, porém, foi protocolizada em 27/5/2020, isto é, antes do aludido período de suspensão, quando já concretizada a decadência, circunstância que autoriza a manutenção da decisão agravada. 14. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - As questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. III - Tratando-se de matéria de direito, cabe ao Juízo analisá-la, independentemente da provocação das partes. IV - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. V - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.... (Continua)

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221 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito ajuizada por beneficiário do INSS, convertendo a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenando o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição financeira recorreu, alegando impossibilidade de cumprimento da conversão contratual, inexistência de má-fé ou dano moral, e requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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223 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Secretário e do Prefeito do Município de Suzano. Recolhimento irregular do ISSQN. Atividade de gerenciamento de mão-de-obra temporária. Ocorrência de decadência. Prazo para interposição do «mandamus que é de 120 dias. Art. 8º da Lei nº: 1533/51. Prova pré-constituída do direito líquido e certo, é aquele que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Extinção do processo em razão da decadência. Recurso improvido.

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por EMERSON MÁRCIO TEIXEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A. ... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 487, II. 1.É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2017 e a ação foi ajuizada em 2023, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) 3. Decadência reconhecida - CPC, art. 487, II.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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227 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC/2015, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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228 - TJSP. Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco PAN S/A. com fundamento no CPC, art. 487, II, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa pelo benefício da gratuidade de justiça. Alega o apelante que jamais firmou contrato válido, que os descontos em sua conta ocorreram sem sua anuência e que houve vício de consentimento, requerendo a nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito, cessação dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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230 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... (Continua)

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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. ... (Continua)

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233 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de isenção do tributo sobre operações de saída de produtos cárneos processados. Lei 4177/2003. Alegação de restrição indevida do benefício fiscal pela Resolução SEFAZ 480/2013 e pelo Decreto 44.495/2014. Atos de efeitos concretos e permanentes. Impositivo reconhecimento do prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 23), cujo início, consoante a orientação estabelecida no âmbito do STJ, tem origem na data da publicação do ato impugnado. Decadência que se reconhece, de ofício, culminando na extinção do processo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.

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234 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.

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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçuaí o qual, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antonio Nilo Gomes da Cruz, declarou a inexistência do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO QUADRIENAL. MARCO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o, II do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. ... (Continua)

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237 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC/2015, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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238 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentária derivada de auxílio doença. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103. Prazo decenal. Reconhecimento da decadência do direito revisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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239 - TJSP. Decadência. Mandado de segurança. Impetração por policial militar (2º Tenente) com pedido de promoção a posto imediatamente superior (1º Tenente), cuja ascensão não teria sido respeitada à época de sua passagem para a inatividade (Lei Complementar 418/1985, art. 1º e Lei Complementar 418/1985, art. 3º). Ato administrativo praticado em janeiro/2000. Mandado de segurança distribuído apenas em novembro/2008. Remédio impetrado após o esgotamento do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias do Lei 1533/1951, art. 18. Decadência que pode ser cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. Pedido de reconsideração na via administrativa ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo que não têm o condão de interromper ou suspender o prazo legal de decadência. Súmula 430 do Pretório Excelso. Precedentes pretorianos. Decreto judicial de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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240 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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242 - TJSP. Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato, com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega vício de consentimento ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter pretendido contratar um empréstimo consignado. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. ... (Continua)

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245 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONHECIMENTO DE FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2020. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA EM 2025, PORTANTO, POSTERIOR AO LIMITE DECADENCIAL. INEFICIÊNCIA DE DEFESA, COMO JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, COMO FATO NOVO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

Aplicando-se ao caso o CDC, como pretendido pelos agravantes, a discutida pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do seu art. 26, sujeitar-se-á, isto sim, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal, assim não se havendo de falar, nem em decadência, nem em prescrição, ainda que considerado aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civil. Na hipótese de vir a ser demonstrado na instrução probatória não ter a parte agravante concorrido para os danos morais discutidos nos autos, será caso de ser reconhecida a improcedência do pedido quando do julgamento de mérito da questão, não sendo cabível sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva neste momento processual. Na análise do pedido de indenização por dano moral, impõe-se apenas que se verifique se fatos alegados pela parte autora, constituem agressão à sua dignidade, capaz de provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na sua intimidade, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos. O afastamento do exame das questões discutidas nos autos, ligadas ao desfazimento do negócio jurídico, à rescisão do contrato de financiamento e à devolução do valor pago, com a consequente extinção do processo nessa pertinência, sem resolução de mérito, não implica perda de objeto do pedido de indenização por dano moral, visto que os pedidos deduzidos são autônomos e independentes entre si, sendo a causa de pedir da pretensão indenizatória diversa daquela de desfazimento do negócio jurídico e devolução do valor pago.... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro cobrando a quantia de ... (Continua)

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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, na qual alega o autor ter sido induzido em erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. O autor pleiteava a conversão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - DÉBITOS EXIGÍVEIS NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa . 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor por meio da liquidação imediata do valor total ou de descontos consignados na RMC de seu benefício.... (Continua)

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