(DOC. VP 153.1593.9261.8305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IVOTI. VERBAS RESCISÓRIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II, E ART. 23, DA LEI 12.016/2009.

SEGUNDO O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.   ​ A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EM 13/07/2023, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE DESDE A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO A IMPETRANTE JÁ TINHA CIÊNCIA DOS VALORES QUE, SEGUNDO ELA, FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO DOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS (FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO D

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