(DOC. VP 101.4468.0229.2070)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta pelo segundo apelante em face do primeiro. A sentença havia determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do Banco Central, além de condenar o banco ao ressarcimento dos valores descontados, de forma simples, e fixar custas e

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