(DOC. VP 979.7878.8682.4092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONHECIMENTO DE FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2020. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA EM 2025, PORTANTO, POSTERIOR AO LIMITE DECADENCIAL. INEFICIÊNCIA DE DEFESA, COMO JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, COMO FATO NOVO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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