(DOC. VP 747.3127.8090.4698)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário foi negada pelo autor - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Decadência afastada - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Banco réu que não apresentou contestação - Revelia - Efeitos que devem ser relativizados e podem

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