Jurisprudência sobre
efeito translativo do recurso
+ de 573 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e sustentam que a Súmula 211/STJ deve ser afastada, bem como que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e sustentam que a Súmula 211/STJ deve ser afastada, bem como que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.
«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que não fica reduzida aquém de cinco anos, consoante enunciado da Súmula 383/STF. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança em 17/06/2015. Ajuizamento ocorrido somente em 05/08/2022. Inaplicabilidade à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020, destinada às relações entre particulares. Precedentes da Câmara e da Corte. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício o incidente, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que não fica reduzida aquém de cinco anos, consoante enunciado da Súmula 383/STF. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança em 17/06/2015. Ajuizamento ocorrido somente em 13/10/2020. Inaplicabilidade à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020, destinada às relações entre particulares. Precedentes da Câmara e da Corte. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício o incidente, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que não fica reduzida aquém de cinco anos, consoante enunciado da Súmula 383/STF. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança em 17/06/2015. Ajuizamento ocorrido somente em 18/06/2021. Inaplicabilidade à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020, destinada às relações entre particulares. Precedentes da Câmara e da Corte. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício o incidente, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que não fica reduzida aquém de cinco anos, consoante enunciado da Súmula 383/STF. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança em 17/06/2015. Ajuizamento ocorrido somente em 19/10/2020. Inaplicabilidade à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020, destinada às relações entre particulares. Precedentes da Câmara e da Corte. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício o incidente, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que não fica reduzida aquém de cinco anos, consoante enunciado da Súmula 383/STF. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança em 17/06/2015. Ajuizamento ocorrido somente em 20/10/2020. Inaplicabilidade à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020, destinada às relações entre particulares. Precedentes da Câmara e da Corte. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Recurso prejudicado, extinguindo-se de ofício o incidente, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, incisos v e VIII. Discussão acerca dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. A Corte de origem julgou improcedente a ação rescisória pautada no CPC/1973, art. 485, V, por entender que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao posicionar-se pela total improcedência da utilização de rescisória com fundamentação inédita para rescindir julgado que a ela não faz menção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes afirmam que o Tribunal de origem ofendeu o art. 1.022, I e II, do CPC, ao não se manifestar sobre a suposta ofensa à coisa julgada quando determinou como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado, e não a da citação. Aduzem, ainda, que a Súmula 211/ STJ não é aplicável ao caso, pois houve prequestionamento ficto. Por fim, reiteram a suposta violação aos arts. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 405 do atual Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Embargos do devedor opostos posteriormente à Lei 11.232/2005. Extinção da execução. Decisão impugnável por meio de apelação, e não de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, devido à configuração de erro grosseiro. Precedentes da corte. Prescrição e ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.
«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradição ocorrida - Inexistência de responsabilidade de não proprietário ou possuidor por tributos pendentes sobre automóveis não oponível ao consumidor, tratando-se de pretensão de direito público a ser exercida em face da Fazenda Pública - Fixação de honorários de sucumbência em valor aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Vedação contida na regra do CPC, art. 85, § 2º que tem natureza de ordem pública - Nulidade da decisão judicial que a contraria - Majoração para o piso de dez por cento como medida de rigor - Efeito recursal translativo operado para modificar também os honorários arbitrados em prol do patrono do consumidor, o que não configura decisão «extra ou «ultra petita - Improcedência do pedido reconvencional confirmada - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC - Não cabimento de compensação - Dívidas ilíquidas - art. 369 do CC - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiros opostos no intento de fazer cessar restrição incidente sobre o veículo do autor, efetivada por força de decisão proferida nos autos da execução fiscal, em apenso. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Hígido o julgado recorrido, porquanto firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que, ainda que não haja revogação expressa do efeito suspensivo por ocasião da sentença, não se pode conceber que a cognição limitada que inicialmente o atribuiu (...) se sobreponha à cognição exauriente da sentença de improcedência dessa ação, se a tutela provisória não for expressamente confirmada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Inconteste que a alienação do veículo, ao ora apelante, ocorreu em data posterior à citação da pessoa jurídica alienante/executada, consumada naquele executivo fiscal, em 10/6/2020, sendo que a inscrição em dívida ativa seu deu em 2/6/2016, a atrair a inteligência do Tema 290 do STJ: se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão aprovada, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Dnocs. Isenção de pagamento de custas e emolumentos. Registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. Precedentes. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria do Socorro Leite Pinheiro, ora agravante, titular de Ofício de Notas e Registro, contra ato do MM. Juiz da 15ª Vara Federal do Ceará, que determinou que ela proceda à transcrição de sentença proferida em ação expropriatória movida pelo Dnocs, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser prestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.
Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente informou o cancelamento administrativo da CDA, a qual teve por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Todavia, observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corresponde a menos de 10% do valor histórico da execução fiscal, carecendo de majoração. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição sem importar em reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Majoração de ofício para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Incabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, uma vez que a Fazenda Pública só informou o cancelamento administrativo da dívida executada após a interposição dos embargos à execução pelo executado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão de extinguir a execução em agravo de instrumento. Extra petita. Ausente matéria de ordem pública. Casos excepcionais de vício na fundamentação. Não se aplica ao caso. Tribunal a quo diferenciou honorários decorrentes de demanda direta dos advogados. Natureza acessória decorrente de reconhecimento de verba. Execução do crédito principal. Execução autônoma. Crédito principal ou separadamente. Rpv ou precatório. Não há omissão ou violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. MORA ADMINISTRATIVA.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu tutela liminar para que a autoridade fiscal procedesse à imediata análise de pedidos de apropriação de créditos acumulados de ICMS, observada a atualização monetária correspondente ao período de mora administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TST. 2. Preliminar. Nulidade. Supressão de instância.
«No caso, a Corte Regional reformou a r. sentença para afastar a prescrição das seguintes pretensões da autora: 1) diferenças salariais advindas da redução do percentual atinente às promoções por carreira e 2) direito à percepção dos anuênios suprimidos em fevereiro de 1999, passando, desde logo, à apreciação do mérito do pedido, nos moldes dos artigos 515, § 3º, e 516, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.
«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois os embargos declaratórios produzem o efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício (EDcl no REsp 768.475/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12/11/2008). No caso, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem podia sim modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consumada tanto a prescrição que antecede a propositura da execução fiscal quanto a prescrição intercorrente, mormente porque, em sede de execução fiscal, qualquer uma das duas modalidades de prescrição, se consumada, pode ser pronunciada de ofício (arts. 219, § 5º, do CPC/1973, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. 1.
Embargos de declaração manejados pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos - Alegação de vícios de contradição e obscuridade - Inexistência - Fundamentação clara e suficiente - Nítido propósito de dirimir dúvida subjetiva - Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, insistindo na legitimidade passiva e na responsabilidade civil do banco réu, diante da confissão realizada na defesa de que o e-mail impugnado foi enviado pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.
«... Chega-se, assim, à questão principal, concernente à validade ou não da promessa de doação, tormentosa não só na jurisprudência como também na doutrina. De um lado, defendendo a validade, encontram-se Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 20ª ed. p. 118), Marco Aurélio Viana (Curso de Direito Civil, v. 5 - Direito das Obrigações, v. 5, Del Rey, 1996, p. 261), Arnaldo Rizzardo (Contratos, v. 2, Aide, p. 511) e Natal Nader (Ajuris 16/126). Do outro, pugnando pela invalidade, Agostinho Alvim (Da Doação, RT, p. 43), Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, v. III, 10ª ed. Forense, 1997, 232, p. 160), Sílvio Rodrigues (Direito Civil, v. 3, 22ª ed, Saraiva, p. 200) e Décio Erpen (Ajuris, 43/239), dentre outros, igualmente. A jurisprudência atual é igualmente discrepante, embora o Supremo Tribunal Federal, à época em que analisava a violação do direito federal no País, tenha se caminhado para inadmiti-la. Inclino-me também para essa última corrente. Não obstante participe do entendimento de que a realização do ato translativo do domínio feito em Juízo poderia, em princípio, suprir a formalidade do instrumento público, na linha de precedente desta Turma, tenho por inválida a promessa de doação, por ser de natureza pura e simples, uma vez inexistente qualquer encargo da parte das donatárias, considerando que, em se tratando de promessa de doação, a retratação seria possível, pelo que impossível exigir-lhe o cumprimento. Por oportuno, colho do RE 105.862-PE (RTJ 115/440), da 1ª Turma do STF, as razões de decidir do seu relator, Min. Oscar Corrêa, «verbis: «Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal recusou, nos três casos indicados, a promessa de doação. No RE 71.742-SP, Relator o Exmº Min. Barros Monteiro (RTJ 58/153-154) expressamente adotou o magistério de Agostinho Alvim, segundo o qual «é dogma fundamental, em matéria de doação, a persistência do animus donandi, sendo sempre possível o arrependimento ou revogação do ato («Da doação, pág. 43) (fls. 154). No RE 75.293, Rel. Exmo. Min. Thompson Flores (RTJ 68/499-500), ainda que aduzindo outros dados da causa, acolheu essa orientação. E, por fim, ratificou-a o Exmo. Min. Soares Mu¤oz, nesta 1ª Turma, no RE 94.278 (RTJ 103/327-330), nos termos em que lembrado seu pronunciamento na petição de recurso. Esta, aliás, a linha predominante na doutrina. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.
«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no CDC, art. 27, já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se como dies a quo para análise da prescrição o dia seguinte à data em que foi realizada a última negativação do nome do Apelado, isto é 18/03/2009. Assim, considerando que a propositura da ação deu-se 16/01/2013, apenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses depois, tem-se por respeitado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto naquele dispositivo supracitado. Prejudicial de mérito rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em face de decisão proferida em petição, após o exaurimento de todos os atos jurisdicionais de competência da quarta turma e do prazo para interposição de recurso suscitando a matéria ora ventilada. Arguição de nulidade da intimação de um dos recorrentes, aventada apenas em superveniente petição incidental formulada nos embargos de divergência manejados por outro recorrente, suscitando matérias diversas. Preclusão. Matéria transitada em julgado, não passível de ser extemporaneamente examinada. Dever de observância à coisa julgada, em seu sentido polissêmico.
«1. Como é cediço, os Embargos de Divergência são de fundamentação vinculada, por isso o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nesse passo é certo que: a) o próprio Peticionário que manejou petição, que foi apreciada em Questão de Ordem pela Corte Especial, reconhece não ter havido anulação de nenhum ato processual de competência desta Quarta Turma; b) não houve manejo de nenhum recurso buscando esclarecer eventual omissão ou obscuridade, no tocante à decisão da Corte Especial; c) a matéria ora suscitada não foi oportunamente devolvida à Corte Especial nos Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela COPASA contra decisão que, nos autos de ação popular proposta por Elias Moreira Júnior, concedeu tutela de urgência determinando que a concessionária promovesse a recomposição de asfaltamento de via pública no Município de Ipatinga, sob pena de multa diária. A agravante alegou a ausência de urgência, a irreversibilidade da medida, o esgotamento do objeto da ação, contradições normativas quanto ao prazo fixado, violação aos princípios da separação dos poderes e da razoabilidade, bem como a necessidade de redução e limitação da multa aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 7.200,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do art. 292, §3º, do CPC - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em R$ 40.780,00 - Preliminar de ilegitimidade ativa - Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil - O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial - Imóvel de propriedade do «de cujus, tendo o herdeiro legitimidade ativa em razão do princípio de saisine - Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - Da análise das alegações do autor, à luz da teoria da asserção, tanto a utilidade quanto a necessidade estão presentes - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que os réus tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelo autor - Ausência de entrega da notificação extrajudicial, de modo que essa ciência se configurou apenas com a citação dos réus - Necessária adequação da indenização a ser paga pelos réus a título de aluguel para contemplar apenas o período entre a citação e o cumprimento da liminar que assegurou a reintegração da posse em favor do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA - Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação em defesa dos seus associados, com base no CF/88, art. 5º, XXI, que não se confunde com ação civil pública - Proteção de interesses meramente individuais, sendo legitimada a autora em razão da representação dos seus associados - Insuficiente previsão estatutária genérica para legitimar a atuação, em juízo, da associação na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia (Tema 82 de Repercussão Geral) - Colheita de autorização expressa de cada um dos associados, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim (Tema 499) - Tese jurídica fixada em ação coletiva que pode ter eventual eficácia prejudicial em relação às ações individuais - Hipótese dos autos em que a associação autora apresenta concessão genérica de autorização assemblear para «ingresso de ações judiciais, que sequer foi convocada para tal fim, nem especificou o objeto da demanda, sem falar, portanto, em autorização expressa e específica - Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO EFEITO TRANSLATIVA E NO ART. 485, VI, DO CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e sustentam que a Súmula 284/STF deve ser afastada e que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e também sustentam que a Súmula 284/STF deve ser afastada, bem como que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote