(DOC. VP 693.9167.5030.4459)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Adicional de Local de Exercício (ALE). Parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandamus. Cobrança alcançada pela prescrição. O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental (Proc. 0027112-63.2012.8.26.0053), reduzido pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «mas que n

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