(DOC. VP 144.3341.7000.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois os embargos declaratórios produzem o efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício (EDcl no REsp 768.475/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12/11/2008). No caso, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem podia sim modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consuma

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