(DOC. VP 220.6231.1281.3638)

STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Os agravantes afirmam que o Tribunal de origem ofendeu o art. 1.022, I e II, do CPC, ao não se manifestar sobre a suposta ofensa à coisa julgada quando determinou como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado, e não a da citação. Aduzem

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