(DOC. VP 220.6240.1114.3622)

STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. . 2 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal a quo concluiu: «a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa ofi

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