(DOC. VP 262.4173.9721.3146)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão. O apelante alega que a notificação extrajudicial ocorreu após o falecimento do devedor, sendo inválida, e que não foi devidamente intimado para apresentar defesa, requerendo o retorno dos autos à origem para a regularização da habilitação dos herdeiros e a consequente reabertura do prazo de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss

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