Jurisprudência sobre
diferenca de funcao
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451 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CEF. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RH 115. PCS/98. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DO RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS A PARTIR DE JULHO DE 2008. EFEITO MODIFICATIVO. Esta Corte entende que, deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em razão do cômputo na base de cálculo da função de confiança, posteriormente transformadas em CTVA e cargo comissionado, são devidas também as diferenças de salário-padrão, a partir de julho de 2008, por consectário lógico, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.
1. O APELANTE, INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 ATÉ SETEMBRO DE 2022. ... ()
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453 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SERVIDOR APOSENTADO. DESVIO DE FUNÇÃO.
1.Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função e de licença-prêmio ajuizada por servidor aposentado. ... ()
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454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Servidor público do DETRAN/SP ocupante do cargo de Oficial Administrativo - Exercício de atribuições inerentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - Prescrição quinquenal observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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456 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidor Público. Carcereiro. Desvio de função. Pretensão de recebimento das diferenças salariais. Rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo perito oficial. Dúvida razoável e justificada. Necessidade de esclarecimentos. Homologação afastada. Agravo de instrumento provido
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.
Apelações de ambas as partes. Preliminar visando o não conhecimento da apelação da autora rejeitada. Recurso da autora relacionado à prescrição quinquenal, que constou expressamente da r. sentença. Descabida a tese de que a autora somente poderia ter interposto embargos declaratórios. Inexistente omissão. Julgamento que foi desfavorável. Mérito. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Pajem. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Pajem que alega ter exercido funções dos cargos de Chefe de Divisão e de Escriturário. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Cargos previstos no quadro de servidores da municipalidade. Gratificação paga que não correspondia às funções desempenhadas. Reflexos devidos, por imposição constitucional e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Diferenças salariais também devidas, tendo em vista as tabelas remuneratórias do próprio município. Prescrição quinquenal que deve ser observada. Ausente subsunção ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Prescrição de fundo de direito que não se confunde com a prescrição quinquenal da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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458 - TRT2. Equiparação salarial. Diferença de produção e diferença de produtividade. Distinção. Operador de máquina. Máquina manual e automática. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«Diferença de produção (quantitativo físico) não é o mesmo que diferença de produtividade (capacidade de produzir). O que veda a equiparação é a diferença de produtividade. (...) A identidade funcional está provada com testemunhas (fl. 255). Tanto a autora quanto a paradigma eram operadoras de máquinas. A alegação recursal (fl. 379) sobre a diferença entre as máquinas manual e automática só poderia destacar a diferença de produção, não, porém, em diferença de produtividade (CLT, 461). A produtividade é evidenciada pela capacidade de produzir. Dois empregados, fazendo a mesma coisa, podem ter diferença de produção em função do tipo de equipamento utilizado, conquanto tenham a mesma produtividade (capacidade de produzir). Mas nem isso conseguiu a ré provar. O que importa é o resultado efetivo do trabalho e o valor intrínseco que revela em benefício do empregador. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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459 - TST. Recurso de embargos. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração de plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1 do TST.
«A v. decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 69, segundo a qual. as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-. Nos termos do CLT, art. 894, II, parte final, resta superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, SENDO CEDIDO PARA A RIO-URBE, ONDE EXERCEU DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, NO SETOR DE LICITAÇÃO, RECEBENDO A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EM TELA NÃO SE CONFIGURA COMO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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461 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.
«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, pela via do CLT, art. 896, «a. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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462 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Do acúmulo de função. Diferença salarial. Devida.
«Consignado pelo Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o reclamante foi contratado para a função de vigia e que, entre outras atividades, auxiliava na entrega de corpos, preenchia ficha de liberação, e, por conseguinte, realizava tarefas qualitativamente diversas e mais complexas do que sua função contratual, pelo que manteve a r. sentença, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções. Assim, concluiu o Regional que o reclamante exercia cumulativamente as atribuições de vigia e de entrega de corpos, preenchendo ficha para tal liberação. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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463 - TST. Horas extras. Dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas.
«I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas com as horas extras deferidas, com fundamento na Súmula 109/TST. II. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a Súmula 109 desta Corte não se amolda ao presente caso. Precedente. III. Por outro lado, registre-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, parte final). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má aplicação) da Súmula 109/TST, e a que se dá provimento.... ()
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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição - Sentença mantida - Recurso não provido.
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465 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. O autor faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Delegado de polícia de 2ª classe - Exercício da função em classe superior - Diferenças de vencimentos - Possibilidade: - A Lei Orgânica da Polícia Civil assegura o direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do cargo do servidor e os da classe imediatamente superior enquanto perdurar seu exercício... ()
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467 - TST. Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.
«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... ()
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468 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Desvio de função. Parcelas vincendas. Limitação temporal.
«Nos termos do CPC/2015, art. 323, é garantido ao julgador, ao proferir sentença voltada para o futuro, incluir na condenação parcelas vincendas, as quais, no caso, se referem às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, enquanto mantida a situação de desvio de função, o empregado tem direito às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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469 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Juiz substituto de primeira entrância. Designação para oficiar em comarca de entrância superior. Diferença de vencimentos. Impossibilidade. Lei complementar 35/1979, art. 124 (loman). Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a suspensão do pagamento da verba relativa à diferença de entrância, ao argumento de que a substituição é ínsita às funções de juiz substituto. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA. LEI 4652/2017 QUE TRANSFORMA A FUNÇÃO GRATIFICADA E AUMENTA O VALOR CORRESPONDENTE. REAJUSTE QUE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE, JÁ QUE A LEI DE REFERÊNCIA NÃO CRIOU NOVA ATIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE SUBSTITUIU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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473 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... ()
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474 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Atualização do débito corretamente fixada, bem como observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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477 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Função de caráter técnico. Gratificação. Termo de opção por jornada de oito horas. Horas extras. Compensação.
«Consoante o entendimento consagrado na Orientação jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, deve ser deduzida da condenação em horas extras a diferença entre a gratificação decorrente da jornada de 8 (oito) horas de trabalho e a que eventualmente a Reclamante percebia pela jornada de 6 (seis) horas.... ()
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478 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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479 - TJSP. Apelação. DESVIO DE FUNÇÃO. Servidor público municipal que busca o direito à indenização da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo (Serviços Gerais) e o daquele que realmente exerceu no período (Motorista). Sentença de parcial procedência corretamente pronunciada em Primeiro Grau. Desvio de função que restou incontroverso. Locupletamento do Estado que não pode se dar à custa do servidor que lhe tenha prestado serviço diverso do correspondente ao seu cargo. Diferença entre a remuneração dos cargos e seus reflexos devida a título de indenização, no período em que efetivamente comprovado o desvio de função, respeitada a prescrição quinquenal. Horas extraordinárias relativas aos intervalos intrajornadas que não estão devidamente demonstradas nos autos. Precedentes desta Corte. Reexame necessário (pertinente na espécie) desacolhido. Recurso improvido.
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480 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desvio de função movida em face do Município de São João Del-Rei, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconduzir a autora ao cargo de telefonista e improcedentes os pleitos de diferenças salariais e indenização por danos morais. ... ()
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481 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Bastos - Desvio de função caracterizado - Diferenças remuneratórias devidas a título de indenização - Inteligência da Súmula 378/STJ - Danos morais indevidos.... ()
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482 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.
«A Corte a quo consignou que o autor não logrou êxito em demonstrar seu direito ao desvio de função pretendido, salientando que não juntou o plano de cargos e salários ou sequer reproduziu listas dos salários praticados. Verifica-se que o Tribunal Regional distribuiu o ônus probatório de acordo com o que determinam os artigos 373, I, do CPC/2015 (anterior CPC, art. 333, I, 1973) e 818 da CLT. ... ()
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483 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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484 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.
«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.... ()
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485 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Alegação de violação dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC (344 do ncpc. CPC/2015).
«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, porque não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, os meros fatos de ter trabalhado anteriormente em outra empresa do mesmo grupo econômico ou de as tabelas não terem sido impugnadas não induzem à consequência jurídica pretendida pelo autor. A uma, porque não houve reconhecimento de fraude ou unicidade contratual e, a duas, porque as tabelas juntadas apenas demonstram o valor dos salários para o enquadramento pretendido, não tendo o condão de demonstrar que o autor exercia a função alegada. Ademais, restou consignado a invalidade de tais tabelas, porquanto não indicavam a vigência da norma coletiva que as estabeleceu e nem quais seriam os sindicatos subscritores. Incólumes os artigos indigitados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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486 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público municipal. Município de Itanhaém. Desvio de função. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Agente de Vigilância Patrimonial que alega exercer a função de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe. Disposições do Decreto Municipal 2681/2009 e das Leis Complementares Municipais 28/1999 e 194/2018. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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488 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus reflexos em férias, terço constitucional das férias, 13º salários, FGTS, descontado o efetivamente já recebido, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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489 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.
«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA -
Insurgência contra a decisão do juízo ad quo determinando a realização do exato cálculo do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Provimento - Não é possível afirmar com a precisão que pretende o juízo ad quo, o valor da pretensão econômica - Valor da causa apurado através da diferença do subsidio entre os cargos públicos que se discute o desvio de função - Situação que depende da prestação de informações da própria Municipalidade e pode ser apurada em liquidação de sentença - No mais, a estimativa de cálculo apresentada é verossímil, baseada nas informações do portal da transparência, demonstram que o valor ultrapasssa o limite da Lei 12.153/09, art. 2º, caput - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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491 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Diferença salarial. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira organizado.
«O recurso não prospera por divergência. Os arestos transcritos ou são inespecíficos (Súmula 296/TST), ou procedem de uma das Turmas desta Corte, hipótese não elencada no CLT, art. 896, a. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROEFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Pretensão de reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Creche, ante o exercício das funções do cargo de Professor de Educação Infantil, com o pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas, incluído todas as gratificações, vantagens, benefícios, prêmios, bônus e seus respectivos reflexos. Procedência dos pedidos. Irresignação do ente estatal. Muito embora o servidor público não tenha direito ao reenquadramento, sob pena de ofensa ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Súmula 378/STJ. Fornecimento de documentos pela edilidade. Descumprimento. Aplicação do CPC, art. 400, I. Conjunto fático probatório. Oitiva de testemunhas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373, II. Bônus Cultura. Lei municipal 3.438/02. Devido aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com o fito de possibilitar a aquisição de periódicos, livros e participação em atividades culturais. Configurado o desvio de função, fazem os demandantes jus ao recebimento de tal verba. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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493 - TST. Desvio de função.
«O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito do reclamante (às diferenças salariais decorrentes do desvio de função), como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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494 - TST. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, 109, 264, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45 DA SBDI-1 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.
«A Turma excluiu da condenação as diferenças de gratificação de função porque a norma coletiva não autorizava a sua integração à base de cálculo das horas extras. O reclamante articula a tese de que a norma coletiva aplicava-se apenas aos empregados que comprovadamente exercessem função de confiança, sendo que o Tribunal Regional o enquadrara no caput do CLT, art. 224, reconhecendo a condição de bancário com jornada de seis horas. Ocorre que a Turma em nenhum momento emitiu pronunciamento acerca do efetivo exercício de função de confiança, tampouco por ocasião do exame dos embargos declaratórios, limitando-se a consignar que a norma coletiva não autorizava que a gratificação de função integrasse a base de cálculo das horas extras. Por conseguinte, não há de se cogitar de contrariedade às Súmulas 102, 109 e 264 do TST e Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1. O aresto colacionado revela-se igualmente inespecífico porque não parte da premissa de existência de norma coletiva prevendo a impossibilidade de a gratificação de função integrar a base de cálculo das horas extras, cerne da controvérsia que alcançou esta Subseção. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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495 - TST. Recurso de revista da autora. Prescrição. Ausência de reenquadramento da autora. Decisão moldada à Súmula 275/TST, II.
«A autora sustenta que laborou em desvio de função desde agosto de 2000, razão pela qual lhe são «devidas as diferenças salariais vencidas no período de 05 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do item I da Súmula 275/TST. Argumenta que «em face do comprovado exercício do cargo de Gerente de Negócios, o que se busca na presente são as diferenças salariais pelo descumprimento da norma que previa o nível mencionado, e não em decorrência do reenquadramento devido em razão da criação de novo PCCS, como entendeu o Regional. No entanto, diferentemente do que alega a autora, a Lei tura do acórdão regional não permite concluir que a lide verse sobre as diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Ao contrário, pelo que se observa da decisão recorrida, as diferenças salariais postuladas se referem às promoções por mérito e antiguidade, sendo que o restante do pleito claramente concerne ao reenquadramento da empregada do nível A-11 para o nível A-17. Nesse cenário, tem-se que a Corte regional, ao aplicar à hipótese dos autos os termos do item II da Súmula 275/TST, decidiu em conformidade com a realidade fática descrita no acórdão regional. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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496 - TST. Equiparação salarial.
«Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, além de existir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, a prova testemunhal confirmou que havia incorporação da função gerencial ao salário do empregado quando este deixava a função, circunstância que justifica a diferença salarial entre os empregados, por ser vantagem de caráter pessoal. Ausentes, pois, os requisitos do CLT, art. 461 não há de se falar em equiparação salarial. Decidir de modo diverso ensejaria reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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497 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desvio de função. Reconhecimento. Incidência da súmula 378/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função exercido pelo autor, ora agravado. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".... ()
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499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÕES.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Esta Corte superior entende que o deferimento das diferenças salariais, por desvio de função, tem, como pressuposto, o princípio da primazia da realidade, em que não há necessidade de formalização de quadro de carreira válido na empresa para se perquirir sobre a ocorrência do desvio funcional, revelando-se imprescindível apenas a comprovação de o empregado ser inicialmente contratado para uma função específica e passar, imediatamente ou a partir de determinada data, a desempenhar tarefas em função de grau mais elevado, sem receber a respectiva melhoria salarial. Ocorre que, in casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que são indevidas as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, tendo em vista que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas atividades, com apenas algumas tarefas diferentes. Assim, uma vez que não foi constatado o desvio de função, visto que as tarefas desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à função para a qual foi contratado, o Tribunal Regional decidiu por divergir da sentença e excluir as diferenças salariais e reflexos. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, ao insistir com a tese de que ficou caracterizado o desvio funcional, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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500 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«No caso, consoante relatado na decisão recorrida, «o reclamante propôs a presente demanda, requerendo diferenças salariais, pois foi contratado em 26/07/2005 como operador de empilhadeira III, mas sempre exerceu as mesmas atividades do operador de empilhadeira I, embora somente tenha passado a receber por tal função em 01/06/2006 (destacou-se) e, por essa razão, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Nota-se que, a despeito de o autor ter pedido, na inicial, diferenças salariais por equiparação salarial, pleiteou, na verdade, o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, já que afirmou ter exercido a função de operador de empilhadeira I, apesar de perceber o salário de Operador de Empilhadeira III, cuja remuneração era inferior àquela da primeira atividade. Desse modo, não prospera a alegação da parte acerca da ocorrência de julgamento extra petita, haja vista não ser crível exigir do reclamante o correto enquadramento jurídico dos fatos, tarefa essa afeta ao julgador. Ao autor, basta relatar a sua pretensão e, como consequência, fazer o pedido daí advindo. In casu, verifica-se, portanto, que o Regional não extrapolou os limites do pedido autoral, pelo que não há falar em afronta aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 460 do CPC/1973. ... ()
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