(DOC. VP 148.0310.6010.0100)

TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. 2. Garante-se, com isso, que os Estados importadores e/ou consumidores fiquem com pelo menos uma parte do ICMS gerado nas operações interestaduais. 3. In casu, as provas constantes dos autos indicam que a co

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