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(DOC. VP 541.7449.4778.5504)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Bastos - Desvio de função caracterizado - Diferenças remuneratórias devidas a título de indenização - Inteligência da Súmula 378/STJ - Danos morais indevidos. Recurso provido em parte

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