Jurisprudência sobre
diferenca de funcao
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DAS AUTORAS (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORAS QUE SEMPRE SE SUBMETERAM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DO CARGO DE QUE SÃO OCUPANTES E EXERCERAM ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DURANTE TAL JORNADA, NÃO TENDO O MUNICÍPIO IMPUGNADO TAL MATÉRIA NA FASE DE COGNIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM TER POR PARÂMETRO A JORNADA DE 40 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TRT3. Isonomia salarial. Diferença salarial. Isonomia salarial. Artigos, "«caput", e art. inciso xxx, da da república.
«O fato de o reclamante não ter apontado um paradigma, ou formulado o pedido de pagamento de diferenças salariais nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 12, a, não constitui óbice ao deferimento da sua pretensão, que está amparada no princípio constitucional da isonomia, porquanto os artigos, "caput" e, inciso XXX, ambos da Constituição da República, garantem tratamento igualitário a empregados que trabalham no exercício da mesma função para o mesmo empregador.... ()
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203 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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204 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1.º/CLT e 7.º, XXX/CRF, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes, na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais respectivas, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e I/CRF), ônus do qual não se desincumbiu o obreiro, nos termos dos artigos 818/CLT e 333, I/CPC.... ()
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205 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÁRZEA PAULISTA. DESVIO DE FUNÇÃO.
Servidora ocupante do cargo de Agente de Políticas Sociais, na função de Professor Auxiliar de Educação Infantil, que exerceu o cargo de Professor de Educação Básica, na modalidade Educação Infantil. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... ()
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206 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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207 - TST. A) recurso de revisa interposto pela reclamada. Horas extras. Jornada de seis horas. Gratificação de função. Compensação.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na OJ-T 70 da SDI-1, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ... ()
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.
Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, consoante entendimento firmado na Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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209 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte- - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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210 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - COMPROVAÇÃO.
1. A Corte a quo, soberana no exame do conjunto fático probatório presente nos autos, assinalou que «a condenação ao pagamento de parcelas vincendas deve ser mantida enquanto perdurar o desvio de função, sob pena de, indiretamente, estar determinando o reenquadramento do empregado, o que não foi pleiteado na inicial". Registrou ainda que «considerando-se que o autor admitiu em seu depoimento «que está afastado desde abril de 2014, devem ser limitada a condenação aos períodos de efetivo labor, observados os afastamentos comprovados nos autos". 2. In casu, a Corte Regional concluiu que deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar o desvio de função, tendo limitado apenas em relação aos períodos de efetivo labor, considerando os afastamentos do obreiro. 3. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias no tocante ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do pagamento das diferenças salariais, em virtude do desvio de função, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DO CARGO DE ESCRIVÃO
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212 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO
Município de Piracicaba - Monitor de Creche - Professor - Desvio de função - Demonstração - Fato incontroverso - Sentença - Omissão - Adicional de curso técnico - LM 3.966/95 - Demonstração - Ausência de impugnação - Condenação - Possibilidade: - Apresentado diploma de curso técnico não impugnado pelo Município, tem o servidor direito à vantagem subjacente, além da diferença pelo desvio de função, constante da condenação havida na sentença... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.
«Caracteriza-se o desvio de função a partir do cometimento ao empregado de atividades diversas daquelas que lhe foram atribuídas contratualmente. O reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de cotejo com empregado paradigma, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas do obreiro extrapolavam os limites do contrato. Precedentes desta Corte superior. 2. Comprovada a efetiva ocorrência do desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.
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215 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista. Prefeitura Municipal de Catanduva (SP). Desvio de função. Caracterização. Autor que exercia a função de motorista de veículo pesado ao invés de motorista de veículo leve. Devida a diferença de remuneração no período em que comprovado o desvio. Questão de fato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. ... ()
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217 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. Mesma localidade. Inteligência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Trabalho de igual valor, segundo o regramento traçado no CLT, art. 461 é aquele que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não for superior a dois anos, numa mesma localidade. O princípio de isonomia não pode sofrer restrições a ponto de inviabilizá-lo. De tal forma, localidade diversa para desqualificar o trabalho de igual valor deve supor diferenciação geoeconômica capaz de diferenciar intensamente a identidade funcional pela qualidade e quantidade dos serviços executados.... ()
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218 - TST. Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas.
«A questão está pacificada nesta Corte, conforme se observa na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Destaque-se ser devida, não a dedução de toda a gratificação de função, mas apenas da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pela jornada de oito horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Compensação. Horas extras e gratificação de função. Adesão à jornada de oito horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Transitória .
«1. Consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I: «Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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220 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão prolatado pelo Eg Tribunal Regional da 1ª Região, por meio do qual foi ratificada a procedência da pretensão ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. 3. Consta na decisão rescindenda que o deferimento do pedido de diferenças salariais está lastreado na diretriz da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 « . Nessa esteira, a verificação dos argumentos da parte, quanto ao alegado reenquadramento funcional, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido.
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221 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função.
«No caso, registrou o Regional que o próprio réu reconheceu que a reclamante foi promovida de caixa operador para fiscal de caixa com acréscimo de responsabilidades e incremento salarial. Acrescentou que a empresa, contudo, não exibiu os recibos de pagamento dos fiscais de caixa indicados pela reclamante como paradigmas, mas sim de outra empregada, que corroborou a alegação inicial quanto ao patamar remuneratório da função que passou a desempenhar. Concluiu, então, aquela Corte que «a discussão acerca dos elementos obstativos à equiparação é inviabilizada pelo próprio réu, que não exibiu os contemporâneos recibos salariais dos citados paradigma e, ainda, que «os elementos obstativos (diferença técnica e de produtividade) não foram comprovados pelo réu. Dessa forma, o reexame da matéria, nesta esfera recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST desta Corte, não havendo se cogitar de violação do CLT, art. 461, caput e § 1º. ... ()
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PAPILOSCOPISTA DA POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
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223 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«Em pleito de equiparação salarial, do empregado é o ônus de provar a identidade de funções com os modelos em contemporaneidade, por se tratar de fato constitutivo do direito, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função ou, ainda, a diversidade de localidade da prestação de serviços, a existência de quadro de carreira na empresa ou a ocorrência de readaptação funcional do paradigma (item VIII da Súmula 06/TST e § § 2º e 4º do CLT, art. 461). Demonstrada a identidade de funções e não existente nos autos qualquer prova de fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o reclamante às diferenças salariais em relação ao paradigma apontado.... ()
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224 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador obrado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do statu quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado Súmula no. 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Servidora pública do Município de Araçatuba, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - Exercício de atribuições inerentes aos cargos de Técnico de Farmácia e de Almoxarife - Caracterização de desvio de função por meio de prova testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - A prescrição quinquenal deve ser observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - O termo final para o pagamento das diferenças remuneratórias devido ao desvio de função deve corresponder à data da propositura da demanda. ... ()
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226 - TRT18. Diferenças salariais. Função melhor remunerada. Ônus da prova.
«A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, é do reclamante o ônus de provar que exercia função melhor remunerada, para que seja deferido judicialmente o pleito de recebimento das diferenças salariais correspondentes.... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO URBANO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA C.F. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI MUNICIPAL 3.738/2004. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO DE MANEIRA EFETIVA E CONTÍNUA.
1.Descabe a pretensão de reenquadramento do recorrente na função de Fiscal de Trânsito Urbano, ante a hipótese de violação do disposto no CF/88, art. 37, II, que prestigia o Princípio do Concurso Público. Súmula Vinculante 43/STF. ... ()
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228 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal. Equiparação salarial. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.
«VI- Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (Súmula/TST 6, VI). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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229 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Conforme determinado pelo CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, sendo, portanto, vedada a equiparação salarial ou o enquadramento funcional de empregado em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso. Isso não impede, contudo, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, desde que o obreiro detenha a habilitação necessária ao exercício do cargo que efetivamente estiver sendo desempenhado. Entendimento em sentido contrário configuraria anuência ao enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas de determinado cargo e utiliza-se de trabalhadores com salários mais baixos para cumprirem essa função.... ()
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230 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
Não foram afastados os fundamentos adotados para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e determinar o restabelecimento da sentença de origem que havia deferido as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. No caso, aplicou-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte, pois, a partir dos elementos fáticos descritos no acórdão Regional, concluiu-se que o reclamante se ativava em função diversa daquela para a qual fora contratado. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º às pretensões recursais deduzidas no agravo da reclamada, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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231 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... ()
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232 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação inviável. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas pela reclamante, consignando que «não detinha importância o 'fato de não ter sido conferida à reclamante a oportunidade para optar entre as jornadas de 6 e 8 horas'-. 2. A existência da opção da empregada pela jornada de oito horas é requisito essencial para a aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que determina a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas com as horas extraordinárias efetivamente prestadas. 3. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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233 - TST. Equiparação salarial.
«Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que a diferença de tempo de exercício na função entre a autora e o paradigma era superior aos dois anos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da de prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que deferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com o item II da Súmula 6/TST. ... ()
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234 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional anotou que a diferença de tempo de exercício na função entre o autor e o paradigma era superior a dois anos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que indeferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. ... ()
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235 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -
Município de Pontalinda - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo para o qual foi nomeado (trabalhador) e aquele exercido em desvio de função (operador de máquinas) - Desvio de função caracterizado, porém, na função de motorista - Conjunto probatório demonstra que o autor conduzia caminhão bascular, mas não há prova de que acionava comandos necessários para escavar e mover, terras, pedras, areia, cascalho e materiais similares para fins de caracterizar o desvio para a função de operador de máquinas, na forma da lei municipal -Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e reflexos não alcançadas pela prescrição quinquenal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário do Município parcialmente providos... ()
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236 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão voltada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo de oficial de escola e oficial jurídico - Impossibilidade - Desvio de função não comprovado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) - Desempenho de função gratificada que não tem o condão de caracterizar o alegado desvio de função - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Improcedência que ora se impõe - Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES CONSIDERADOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS A SEREM PAGAS À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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238 - TJSP. POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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239 - TJSP. POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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240 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .
É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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241 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, §2º, DA CLT: 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO PAGO NO CONTRACHEQUE. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE ATS, ATN, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AHRA, ORIUNDOS DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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242 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.
«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o recurso de embargos não alcança conhecimento, nos termos do CLT, art. 894, II. Fica ressalvado posicionamento deste Relator, no sentido de ser inviável a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função com as horas extraordinárias a ela devidas. ... ()
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243 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira Diferenças salariais. Desvio de função. Plano de cargos. Faixa salarial. Uma vez que as diferenças salariais tenham sido deferidas em relação ao cargo descrito na estrutura vertical da ré, restringem-se ao padrão de efetivação nele. A pretensão do exequente em auferir diferenças com base em padrão superior não encontra amparo na lei ou na norma coletiva, e implica busca de promoção na função com viés de movimentação horizontal, não discutida na ação, razão pela qual excede a sentença e viola a coisa julgada.... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.
«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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245 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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246 - TJSP. POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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247 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Servidora concursada para o cargo de Escrivã de Polícia que passou a exercer funções típicas de Perita Criminal - Pretensão ao recebimento da diferença entre as remunerações devido ao desvio de função e à indenização em pecúnia pelo período de licença-prêmio não usufruído na ativa - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Autora que faz jus às indenizações pretendidas - Admissibilidade do direito ao recebimento das diferenças salariais - Locupletamento do Estado que não pode se dar às custas do servidor que lhe tenha prestado serviço, ainda que irregularmente - Autora que comprova o exercício de funções diversas do cargo para o qual foi aprovada em concurso público - Pagamento de Licença-prêmio não usufruída na ativa - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes - Honorários que devem ser fixados quando da liquidação do julgado - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA... ()
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248 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.
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249 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO - DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO E OS DO CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Sentença de improcedência. ... ()
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