Jurisprudência sobre
diferenca de funcao

151 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 37, II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou posicionamento de o desvio funcional gerar direito às diferenças salariais, ainda que não se permita novo enquadramento, quando o empregador seja órgão público. A Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST recomenda: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.

«O pedido de equiparação salarial não possui o mesmo fundamento jurídico nem fático das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Desse modo não se pode considerar que o deferimento de diferenças salariais de um por outro fundamento como simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Note-se que o TRT de origem, ao analisar a presente questão, consignou expressamente que « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas « e que « A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «, bem como que « Tendo sido reconhecido pelo juízo de primeiro grau que a jornada do reclamante é a de 6 horas, deve ser deduzido dos valores devidos a título de horas extras, a diferença a maior recebida pela gratificação de função correspondente à jornada de 8 horas, conforme previsão da OJ 70 do TST «. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o disposto na parte final da OJT 70 da SBDI-1/TST, segundo a qual: « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Assim, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento .

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154 - TRT18. Recurso ordinário. Equiparação salarial. Requisitos.

«No pleito de equiparação salarial, é ônus do autor demonstrar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços e à reclamada cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e quadro de carreira homologado, consoante regra do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. No caso em apreço, contudo, restou demonstrado a ausência de simultaneidade na prestação de serviços, razão pela qual é inviável o deferimento do pleito de diferenças salariais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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155 - TST. Desvio de função. Diferenças.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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156 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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157 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função

«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

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158 - TST. Gratificação de função. Diferença de percentual de incorporação. Declaração anterior de incidência de prescrição parcial quinquenal. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«Não há violação à coisa julgada quando constatado que a decisão anterior, a que se reporta a parte, emitiu entendimento adstrito à prejudicial de mérito, não havendo manifestação específica acerca do fundo do direito, concernente a diferenças de percentuais de incorporação de função. Com efeito, o reconhecimento de que o pleito enseja discussão acerca de verba de cunho salarial com o fim de definir a modalidade da prescrição aplicável ao caso concreto, não possui o condão de assegurar a procedência do pedido, quanto ao mérito. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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159 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários, porque «não ficou provada a promessa de pagamento de comissões, nem que esse pagamento tivesse ocorrido, porque nada consta dos recibos de salários". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca o reclamante o deferimento da parcela «verba de representação". Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo para a concessão do benefício. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que «não existe razão de direito para conceder isonomia salarial, em razão da diferença das funções exercidas pelos bancários mencionados no processo, como foi exaustivamente demonstrado na contestação (ID. bfdd629 - Pág. 9), já que havia diferença de funções entre o Recte e os outros empregados apontados (praticamente todos gerentes gerais de agência, ao passo que o autor foi gerente de contas), além do tempo de exercício dos cargos e local de prestação de serviços". Registrou o Colegiado de origem que «não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado, a empregados que desempenham funções diferentes e em estabelecimentos de porte diferenciado". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, que «a garantia legal e constitucional é dirigida apenas aos empregados que exercem a mesma função, não podendo ser aplicada quando as funções exercidas são diferentes, porque não ocorre a discriminação alegada na petição inicial, mas apenas a diferenciação da remuneração, em função das responsabilidades atribuídas a cada uma destas funções". 3. Assim, não há ofensa ao princípio da isonomia, tampouco equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, na medida em que restou demonstrado que os empregados que percebiam a parcela «verba de representação exerciam funções distintas em agências de diversas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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160 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. CLT, art. 456.

«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, deve a autor comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado. O parágrafo único do CLT, art. 456 dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação, sendo certo que o exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de função. Demonstrado nos autos, através de perícia técnica, que os gerentes apenas estimulam a comercialização dos produtos do grupo que representam, mas que não os vendem aos clientes, resta evidenciado que o reclamante não promovia a «venda/corretagem de produtos do grupo, mas apenas executava atividades que guardam compatibilidade com o trabalho para o qual foi contratado, não sendo devidos os valores pleiteados. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

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161 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.

«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo Município à execução, para redução do crédito sob execução. Exequente-agravante pede a reforma da decisão, para ser aprovado o terceiro laudo judicial, que apontou serem devidas as diferenças do desvio de função sobre as horas extraordinárias. Agravante que tem razão em seu reclamo, pois também trabalhou em desvio de função além da jornada normal de trabalho. Horas extraordinárias que devem sofrer os reflexos das diferenças do desvio de função. Pretensão que tem respaldo no título judicial sob execução. Recurso provido

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163 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a inversão das conclusões alcançadas pela Corte de origem quanto ao desvio de função, uma vez que demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsia recursal limitada à pretensão de estender esse período até março de 2020. O princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II) impede o enquadramento automático em cargo diverso, devendo a função exercida estar em conformidade com a investidura originária. Não demonstrada a continuidade do desvio, não há justificativa para a ampliação das diferenças salariais ou sua repercussão sobre férias, 13º salário e triênios. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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165 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O CF/88, art. 37 não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ 125 da SDI-1/TST. ... (Continua)

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166 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. CLT, art. 461.

«Em pleito de equiparação salarial, incumbe ao empregado provar o fato constitutivo do direito, entendido como a identidade de funções com o paradigma e a prestação de serviços simultaneamente ao mesmo empregador, na mesma localidade. Se comprovados estes, ao empregador incumbe provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, tais como: a diferença de produtividade e qualidade técnica, a diferença superior a dois anos na função ou, ainda, a existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Uma vez comprovada a identidade de funções e não havendo provas de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças salariais.... (Continua)

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167 - TJPE. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Lei estadual 11.116/94. Designação para a função de agente de segurança patrimonial. Exercício da função de segurança de autoridade. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Agravo improvido.

«1. Os agravados, militares estaduais da reserva remunerada, foram designados para o exercício da função de agente de segurança patrimonial no âmbito da Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, na forma prevista pela Lei Estadual 11.116/94. Posteriormente, foram elevados à função de segurança de autoridade, por força da Portaria 22, de 12 de janeiro de 2009, editada pelo Comandante Geral da polícia Militar, cujos efeitos financeiros retroagiram a dezembro de 2008. ... (Continua)

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168 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

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169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.1. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrente do reconhecimento do direito do autor à equiparação salarial por constatar, com fulcro nas provas orais, que a empresa não possuía quadro de carreira prevendo promoções alternadas e que as funções desempenhadas pelos paradigmas e pelo reclamante eram idênticas, exercidas na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ainda a partir da prova oral colhida nos autos, o Colegiado registrou a identidade entre as atividades exercidas pelos vendedores I, II e III, concluindo, por esta razão, pela inexistência de diferença superior a dois anos na função exercida entre paragonado e paradigmas. 1.2. A reclamada alega que as violações apontadas fundamentam-se na ausência de manifestação da Corte Regional capaz de infirmar a tese defensiva de que, reconhecida a identidade de funções entre os vendedores I, II e III, a data a ser observada para efeitos de equiparação salarial deve ser a de exercício no posto de vendedor I, e não a de desempenho no nível III. 1.3. Portanto, houve registro fundamentado da prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal, afastando-se a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Forçoso salientar que, ainda que contrarie o interesse da parte, a decisão regional não ofende os seus direitos, não havendo de se falar em qualquer vício à tutela judicante. Agravo de instrumento não provido. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL MANTIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, alega que um dos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial não está presente nos autos. Aduz que a diferença de tempo na função entre paragonado e paradigmas é superior a dois anos. Entende que, em razão de o Tribunal ter considerado idênticas as funções de vendedor I, II e III, o cálculo do período na função «vendedor deve ter por base o momento em que os paradigmas assumiram a atividade igualada (vendedor I) e não o momento em que os paradigmas assumiram a função equiparada (vendedor II ou III) ao cargo inicial do autor (vendedor I). 2.2. O Tribunal Regional consignou expressamente que as funções exercidas pelos funcionários eram as mesmas, independentemente da nomenclatura dada ao cargo (vendedor I, II ou III). Como o Colegiado entendeu que todos os vendedores desempenhavam as mesmas funções, resta claro que a denominação dos cargos foi criada apenas para distinguir salários dentro da empresa, de modo que o vendedor mais antigo recebe valor mais alto. Na equiparação salarial, a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos, mas, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem - em que a empresa não possui plano de cargos e salários e as funções desempenhadas pelos funcionários pertencentes aos três cargos são idênticas -, não se verifica, entre paradigmas e paragonado, tempo superior a dois anos a ser considerado na função desempenhada. 2.3. Portanto, ao manter o direito do autor ao reconhecimento da equiparação salarial, a Corte decidiu em sintonia com a Súmula 6/TST e com o CLT, art. 461, incidindo o óbice da Súmula 126/TST ao processamento da revista. 2.4. A matéria impugnada no apelo interposto pela reclamada não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público civil. Desvio de função. Analista judiciário área administrativa exercente da função gratificada de executante de mandados. Percepção de diferença remuneratória com o cargo de analista judiciário especialidade execução de mandados. Acórdão recorrido. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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171 - TRT4. Diferenças salariais. Equiparação e desvio de função.

«Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e os paradigmas indicados, não há falar em equiparação salarial, considerando-se ainda ser o réu ente da Administração Pública Indireta, subordinado à disciplina do CF/88, art. 37, XIII. O desvio de função capaz de gerar direito à diferenças salariais demanda prova segura de execução de todos os atos de trabalho de outra função, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso da reclamante não provido. [...]... (Continua)

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172 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional, com apoio nas provas dos autos, constatou o desvio de função, razão pela qual endossou a condenação da empresa no pagamento de diferenças salarias. A revisão desse entendimento, no sentido de que não houve o desvio de função, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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173 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. CLT, art. 896, «a e «c.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 37, II, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ 125 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. ... (Continua)

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176 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «o Reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe foi atribuído, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou comprovado que o reclamante e os paradigmas desempenhavam a mesma função. A testemunha obreira confirmou que não havia diferença entre as atividades desempenhadas por eles, ao passo que a testemunha da ré afirmou que o autor e os modelos trabalhavam com equipe de apoio e atuavam remotamente, nada mencionando sobre a suposta diferença de tarefas". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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178 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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179 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - MUNICÍPIO DE JAÚ. 1. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Município de Jaú I. 2. Autoras alegam desvio de função, pois realizam função relacionada ao cargo de recreador. 3. A diferença salarial é devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. 4. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF ou aos princípios da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - MUNICÍPIO DE JAÚ. 1. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Município de Jaú I. 2. Autoras alegam desvio de função, pois realizam função relacionada ao cargo de recreador. 3. A diferença salarial é devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. 4. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF ou aos princípios da legalidade e do concurso público. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

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180 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da natureza salarial das parcelas, integra a base de cálculo da vantagem pessoal e do adicional por tempo de serviço o «CTVA, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido

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181 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Requisitos.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, considerando-se os limites das atribuições objeto do contrato de trabalho.... (Continua)

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182 - TRT4. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A equiparação salarial pressupõe o exercício de funções idênticas ao mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não havendo diferença superior a 2 anos no exercício da função. Na divisão do ônus de prova, compete ao empregado provar a identidade de funções (fato constitutivo) e ao empregador o não preenchimento dos demais requisitos (fatos impeditivos, modificativos e extintivos). Restando comprovado nos autos que o reclamante era subordinado ao paradigma, seu supervisor, não são devidas diferenças salariais por equiparação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

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183 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Incidência da Súmula 378/STF. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

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184 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Desvio de função. Configuração. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva, o que, também, não ocorreu. No caso incide o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso da reclamada a que dá provimento.

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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de improcedência. Guarda Civil Municipal de Segunda Classe que alega exercer as mesmas atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal de Primeira Classe. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Sentença reformada. Termo final do pagamento das diferenças. Entrada em vigor da Lei Municipal 12.499/22, a partir de quando cessou o desvio de função. Recurso provido... (Continua)

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186 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. ... (Continua)

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187 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. ... (Continua)

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188 - TST. Prescrição. Salário. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função do bancário. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294/TST, quando diz com a incidência da prescrição parcial sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista no CLT, CLT, art. 224, § 2º. Aplicação da parte final, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da caixa econômica federal. Compensação. Diferenças de gratificação de função. Horas extras.

«Orientação Jurisprudencial TRANSITÓRIA 70/TST-SDI-I DO TST.Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de, nos casos em que ausente a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º da CLT e ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do PCCS da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada a diferença dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam na hipótese prevista da CLT, art. 224, § 2º, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Assim, impõe-se a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, devendo ser compensados os valores devidos a título de horas extras com as diferenças de gratificação entre as jornadas de seis e oito horas. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença mantida. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desvio de função. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia as diferenças salariais decorrentes de desvio de função em cargo público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de diferença entre o vencimento que efetivamente recebem e o vencimento do cargo de Técnico Tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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194 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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195 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público celetista. Direito às diferenças salariais.

«O desvio de função tem como efeito a alteração contratual quanto às funções originalmente exercidas ou para as quais o empregado foi contratado, de modo que o trabalhador realiza labor mais qualificado sem a contraprestação devida, fato este constitutivo do direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST. O deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional tem como fundamento o princípio da isonomia e não encontra óbice nos incisos II e XIII do CF/88, art. 37. Este entendimento está em consonância com o que tem sido decidido na Corte Superior, conforme TST-AIRR-110500-21.2009.5.04.0281 (Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 11.05.2012) e TST-RR - 196000-16.2005.5.15.0111 (Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 24.02.2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2010).... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Rodrigues Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, horas extras, depósito do FGTS e multa rescisória, decorrentes de desvio de função, em ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases. ... (Continua)

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-I

do TST tem reiteradamente decidido que o bancário não faz jus a diferenças salarias por desvio de função, em decorrência do transporte de valores, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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198 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Divisão do ônus probatório.

«Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador que seu paradigma. Assim, de acordo com o CLT, art. 461, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, labor em localidades diferentes e existência de quadro de carreira.... (Continua)

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199 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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200 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado pela autoridade competente. Diferenças salarias.

«Reconhecido o desvio de função, torna-se devido o percebimento das respectivas diferenças salariais. A inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado por autoridade competente não constitui obstáculo para percepção das referidas parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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