(DOC. VP 102.2447.2156.5452)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. 1.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. 2. Encargos da mora. Aplicação dos Temas 810 STF e 905, STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Termo final da indenização fixado

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